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    Artigo de periódico

    É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?

    Gemignani, Tereza Aparecida Asta | dez. 2007
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    Artigo de periódico

    É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?

    Gemignani, Tereza Aparecida Asta | dez. 2007
    PDF (301Kb)

    Contribui para o debate acerca dos efeitos das ADINs 1976-7 e 1074-3. Sustenta que não atingiram o disposto no parágrafo 1º do artigo 636 da CLT, que continua em pleno vigor. Por isso, não há amparo legal para desobrigar o infrator do depósito, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, nos casos de cobrança de multa por descumprimento de legislação trabalhista. Destaca que a multa aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, ao empregador que viola legislação trabalhista, não detém natureza tributária nos termos do artigo 3º do CTN, pois decorre da prática de um ato ilícito.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/105326
    Itens relacionados
    Ação Direta de Inconstitucionalidade, n. 1.976, de 24 de março de 1999
    Ação Direta de Inconstitucionalidade, n. 1.074, de 30 de junho de 1994
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 31 (jul./dez. 2007)
    Faz referência a
    § 1º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943
    Fonte
    GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 31, p. 29-44, jul./dez. 2007.
    Assunto
    Multa trabalhista, natureza jurídica, Brasil ; Recurso administrativo, Brasil ; Pressupostos processuais, Brasil ; Depósito recursal, aspectos jurídicos, Brasil ; Inspeção do trabalho, Brasil ; Administração do trabalho, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Recurso extraordinário, Brasil ; Hermenêutica, Brasil ; Multa administrativa, Brasil ; Tributo, Brasil ; Estado de direito, aspectos socioeconômicos, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
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