Artigo de periódico
O artigo 15 do CPC/2015 e sua repercussão no ramo especializado do processo do trabalho
[por] Diferencia o processo comum do processo especializado, assentando, em síntese, que, sendo o Código de Processo Civil a lei processual geral, a sua observância se impõe sempre que diplomas particulares sejam omissos ou deficientes, ratificando, assim, o que o legislador trabalhista já houvera normatizado desde 1943, que, nas omissões da CL T, as normas gerais de direito e de processo lhe serviriam de fonte subsidiária. Procura demonstrar, ainda, que a unidade fundamental da norma processual não pode levar à falsa ideia de identidade de cada um de seus ramos específicos e que a tentativa de importação da norma processual civil para o processo trabalhista, sem que haja efetiva lacuna legislativa, provocaria grande e grave insegurança jurídica, além de contrariar a real intenção do legislador processual manifestada no preâmbulo da nova norma, no sentido de que o CPC/2015 veio para"[…] estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal" proporcionando"[…] todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado" de modo a"[…] imprimir maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesão." [eng] This article search differentiate the common procedure and the specialized procedure, establishing, that the Brazilian Procedure Code is the general procedure, so it must be observed, when the particulars procedure laws are silent or deficient, ratifying, what the labor legislator had already established since 1943, in the omissions of CL T, the general rules of law and procedure law serve as subsidiary source. It seeks to demonstrate too that, the fundamental unit of the procedure law can not lead to a false idea of identity of every one of its specific branches. The attempt to import of the civil procedure law to the labor procedure law, without effective legislation gap may cause great and serious legal insecurity, besides it would counteract the real intention of the procedure legislator expressed in preamble of the new rule, in the sense of the CPC/2015 have come to"establish expressly an implicitly a real fine syntony with the Federal Constitution", providing"all possible return to each process itself considered", in a way to"impress higher degree of organicity to the system, giving it thus greater cohesion".
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/103902Table of contents
Do âmbito do CPC/2015 -- Da regulação supletiva e subsidiáriaIn
Refers to
Citation
NOVAES, Maria Doralice. O artigo 15 do CPC/2015 e sua repercussão no ramo especializado do processo do trabalho = Article 15 of CPC/2015 and the repercussion regarding the specialized branch on labor procedure. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 61, n. 92, p. 203-211, jul./dez. 2015.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 e as limitações, pelo novo artigo 702, I, f, e seus parágrafos 3º e 4º, da CLT, à uniformização de jurisprudência e à edição ou revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas
[por] Parte da constatação do enorme impacto potencial da aplicação direta, subsidiária e supletiva, no Direito Processual do Trabalho brasileiro, do sistema de edição de precedentes obrigatórios e do microssistema de litigiosidade repetitiva, introduzidos pela Lei n. 13.015/2014, e do novo Código de Processo Civil, de ... -
Dos títulos executivos no novo CPC e no processo do trabalho
[por] Inicialmente, analisa os títulos executivos judiciais e extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil de 2015, especialmente em relação às normas jurídicas e às modificações trazidas no novo diploma processual. Feito isso, passar-se-á ao estudo dos títulos executivos constantes no regramento trabalhista e ... -
Tutela provisória no novo CPC e no direito processual do trabalho
[por] Direciona-se ao aprendizado acerca da nova regência da antecipação da tutela jurisdicional no Novo Código Processual Civil e da respectiva repercussão no Direito Processual do Trabalho. Introduz-se pela contextualização do referido instituto como técnica de distribuição do ônus do tempo do processo e harmonização ... -
Aplicação subsidiária e supletiva do novo Código de processo civil ao processo do trabalho
[por] Reflete sobre a aplicação subsidiária e supletiva do novo Código de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho, tema que se insere no Verbete n. 1 dos Enunciados aprovados pelos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Inicia-se o estudo com a distinção entre aplicação subsidiária e aplicação ... -
As formas tradicionais de intervenção de terceiros: desconsideração: seus efeitos no direito processual do trabalho
[por] Expõe as formas tradicionais de intervenção de terceiros no processo, sua alteração e reordenação pelo Código de Processo Civil de 2015 e as novas modalidades de intervenção, introduzidas no Direito Processual brasileiro. Pretende estudar a desconsideração da personalidade jurídica, sua absorção por normas esparsas ... -
A vedação de decisão surpresa como reflexo do princípio da cooperação inserido no Código de processo civil
[por] Verifica qual a origem do princípio da vedação de decisão surpresa incorporado pelo art. 4º da Instrução Normativa n. 39 editada pela Resolução n. 203 do Tribunal Superior do Trabalho. A Instrução Normativa n. 39, entre seus diversos conteúdos, declarou como sendo compatível ao direito processual do trabalho o ... -
Breves notas sobre a homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho
[por] Analisa o procedimento de homologação de acordo extrajudicial introduzido pela Lei n. 13.467/2017, lei da reforma trabalhista, iniciando por um enquadramento do procedimento dentro das normas relativas à competência da Justiça do Trabalho, bem como pela natureza jurídica do procedimento em questão. Há, ainda, uma ... -
Mudanças no processo trabalho com o novo CPC?
[por] Debate, em termos gerais, as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de processo no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação subsidiária e supletiva com ênfase nas ideias de lacuna ontológica e axiológica. Indica as principais características do Direito Processual do Trabalho e sua finalidade ... -
A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito do processo trabalhista
[por] Considerando as recentes alterações do Código de Processo Civil, entre elas a criação da multa de 10% prevista no art. 475-J, tal dispositivo traz para os operadores do direito, especialmente os da seara trabalhista, uma intensa discussão sobre a compatibilidade de sua aplicação subsidiária no processo trabalhista. ... -
Cumprimento da sentença do novo CPC: aspectos gerais e aplicação no direito processual do trabalho
[por] Aborda aspectos gerais sobre normas (princípios e regras) do cumprimento da sentença no Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicabilidade ou não no processo do trabalho.
