Artigo de periódico
Do fato gerador das contribuições sociais na justiça do trabalho: aspectos controvertidos
Artigo de periódico
Do fato gerador das contribuições sociais na justiça do trabalho: aspectos controvertidos
[por] A definição técnico-jurídica do fato gerador das contribuições sociais exequíveis perante a Justiça do Trabalho é de suma importância para a uniformização da jurisprudência nacional (que, nesta espécie, envolve tribunais de dois ramos distintos do Poder Judiciário da União) e para a construção de padrões seguros e convincentes de justiça fiscal em relação ao contribuinte-empresário ou trabalhador - instado a pagar nas barras dos juízos trabalhistas. A edição da Medida Provisória n. 449, de 03.12.2008, trouxe apenas mais confusão e polêmica, instilando novos debates de índole tributária e constitucional. O artigo pretende contribuir para o tratamento científico do tema, mais que para a sua pacificação. [eng] The technical and juridical definition of social contribution tax basis that can be executed in the Labor Court is extremely important to the uniformization of the national jurisprudence - which, in this specie, involves Courts of two different branches of the Judiciary — and to the construction of safe and convincing tax justice standards regarding the taxpayer - the entrepreneur or the worker - compelled to pay in the bars of the Labor Courts. The edition of the Provisional Executive Act number 449, in 12.03.2008, brought more confusion and polemic only, instilling new debates of constitutional and tax nature: The present article intends to contribute to the scientific treatment of the theme, more than to its pacification.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/103883Description
Artigo baseado no texto de palestra homônima ministrada na sala do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no dia 20/03/2009, por ocasião do Seminário "A Justiça do trabalho, o trabalhador e a previdência social", organizado pela Escola de Magistratura da Justiça do Trabalgo da 15ª Região (EMATRA XV) e pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU)Articles connexes
Notes de contenu
O fato gerador nas contribuições sociais exequíveis perante a justiça do trabalho -- Base de cálculo e atualizações do crédito previdenciário na justiça do trabalho -- A MP n. 449/2008: olhar críticoIn
Se réfère à
Source
FELICIANO, Guilherme Guimarães. Do fato gerador das contribuições sociais na justiça do trabalho: aspectos controvertidos = The tax basis of social contributions in the labor court: controverting aspects. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, p. 77-94, jan./jun. 2009.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Título executivo, fato gerador, decadência e prescrição previdenciária na Justiça do trabalho
[por] Trata do título executivo da execução fiscal-previdenciária na Justiça do Trabalho, abordando, ainda, os temas relacionados ao fato gerador das contribuições previdenciárias, decadência e prescrição dos créditos fiscais. Comenta a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à abrangência da competência da ... -
Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional
[por] Examina a tormentosa questão do dies a quo para o cômputo da taxa SELIC em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. Sustenta que, ante o princípio da unidade da Constituição, o disposto no inciso VIII do art. 114 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do art. 109 da ... -
Fato gerador das contribuições sociais
[por] Demonstra que a Medida Provisória editada no final do ano de 2008 teve como objetivo tentar solidificar a interpretação sobre a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, especialmente em virtude do deslocamento para a Justiça do Trabalho da competência para a execução das contribuições sociais ... -
A arrecadação das contribuições previdenciárias pela Justiça do trabalho e a jurisprudência das cortes superiores
[por] Analisa algumas controvérsias que surgiram em razão do alargamento da competência da Justiça do trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias, previsto atualmente na Emenda constitucional 45/2004. À luz da jurisprudência das cortes superiores, busca identificar os limites e abrangência da norma do art. ... -
Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos
[por] Discorre acerca do alcance da norma prevista no art. 114, inc. VIII da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de suas decisões. O enfoque será dado à questão recentemente objeto de julgamento ... -
As contribuições previdenciárias na justiça do trabalho
A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe a obrigatoriedade de execução das contribuições previdenciárias, de ofício, pela Justiça do Trabalho. Essa discutida e polêmica mudança, sem dúvida, ajudou a engordar os cofres previdenciários, ao mesmo tempo em que fortaleceu a Justiça Especializada, a qual passou a acumular a ... -
A inconstitucionalidade da DRU sob a luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário brasileiro
[por] Realiza um estudo científico sobre a desvinculação das receitas públicas, no ordenamento jurídico brasileiro, que extirpa do orçamento da Seguridade Social uma parcela de toda a sua arrecadação. Longe de querer esgotar o tema, esta pesquisa faz uma abordagem do constitucionalismo moderno e a figura dos princípios ... -
Porque a sentença trabalhista não pode ser fato gerador das contribuições sociais
A Constituição delineia em seus dispositivos a regra-matriz de incidência das contribuições sociais previstas em seu art. 195, inciso I, “a”, e inciso II, que está vinculada à regra de filiação ao Regime Geral de Previdência Social. O constituinte preconizou para o legislador ordinário instituir como fato gerador dessa ... -
A contribuição sindical compulsória: parafiscalidade e autonomia sindical: institutos inconciliáveis
[por] Artigo sobre o imposto sindical, criado pelo Presidente Getúlio Vargas em 1939, através da influência da Carta Del Lavoro de Benito Mussolini. Referida exação era parte de um amplo projeto de desenvolvimento que pretendia controlar as controvérsias entre capital e trabalho. Para alcançar esse objetivo, o governo ... -
A responsabilidade do INSS na fiscalização não tributária e suas implicações na conformidade tributária
[por] Explora algumas particularidades da previdência social, abordando as diferentes espécies de aposentadoria, com maior enfoque na aposentadoria especial; as formas de preservação da saúde dos trabalhadores e os documentos de monitoramento do ambiente de trabalho. Também analisa as contribuições previdenciárias, ...
