Artigo de periódico
Do fato gerador das contribuições sociais na justiça do trabalho: aspectos controvertidos
[por] A definição técnico-jurídica do fato gerador das contribuições sociais exequíveis perante a Justiça do Trabalho é de suma importância para a uniformização da jurisprudência nacional (que, nesta espécie, envolve tribunais de dois ramos distintos do Poder Judiciário da União) e para a construção de padrões seguros e convincentes de justiça fiscal em relação ao contribuinte-empresário ou trabalhador - instado a pagar nas barras dos juízos trabalhistas. A edição da Medida Provisória n. 449, de 03.12.2008, trouxe apenas mais confusão e polêmica, instilando novos debates de índole tributária e constitucional. O artigo pretende contribuir para o tratamento científico do tema, mais que para a sua pacificação. [eng] The technical and juridical definition of social contribution tax basis that can be executed in the Labor Court is extremely important to the uniformization of the national jurisprudence - which, in this specie, involves Courts of two different branches of the Judiciary — and to the construction of safe and convincing tax justice standards regarding the taxpayer - the entrepreneur or the worker - compelled to pay in the bars of the Labor Courts. The edition of the Provisional Executive Act number 449, in 12.03.2008, brought more confusion and polemic only, instilling new debates of constitutional and tax nature: The present article intends to contribute to the scientific treatment of the theme, more than to its pacification.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103883Description
Artigo baseado no texto de palestra homônima ministrada na sala do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no dia 20/03/2009, por ocasião do Seminário "A Justiça do trabalho, o trabalhador e a previdência social", organizado pela Escola de Magistratura da Justiça do Trabalgo da 15ª Região (EMATRA XV) e pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU)Related items
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O fato gerador nas contribuições sociais exequíveis perante a justiça do trabalho -- Base de cálculo e atualizações do crédito previdenciário na justiça do trabalho -- A MP n. 449/2008: olhar críticoIn
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FELICIANO, Guilherme Guimarães. Do fato gerador das contribuições sociais na justiça do trabalho: aspectos controvertidos = The tax basis of social contributions in the labor court: controverting aspects. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, p. 77-94, jan./jun. 2009.See also
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A contribuição sindical compulsória: parafiscalidade e autonomia sindical: institutos inconciliáveis
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