Artigo de periódico
O novo agravo de instrumento no processo do trabalho
Artigo de periódico
O novo agravo de instrumento no processo do trabalho
[por] A Lei 12.275, de 29.06.2010, alterou a redação do inc. I do § 5º do art. 897 da CLT e acrescentou o § 7º ao art. 899, também da CLT. Referidos dispositivos tratam do recurso de agravo de instrumento e do depósito recursal, respectivamente. Ainda, em 30.08.2010, o TST editou a Res. 1.418, que regulamenta o agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso de competência do TST. [eng] The Law 12.275 of June 29, 2010, amended the wording of subsection I of § 5º of art. 897 of the Labor Code and added § 7º of art. 899, also dealing with the CLT. Referrals Devices feature Interlocutory Appeal and the appeal bond, respectively. Still, on 30.08.2010, the TST issued Resolution 1.418 which regulates the Interlocutory Appeal filed in order to deny the appeal following the jurisdiction of the Superior Labor Court.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103779Itens relacionados
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MONTEIRO, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira; ZANETTI, Fátima. O novo agravo de instrumento no processo do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 142, p. 157-163, abr./jun. 2011.Veja também
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