Artigo de periódico
Sobre as finalidades da introdução do requisito de transcendência (e suas controvérsias) no direito trabalhista
[por] Versa sobre o requisito de transcendência como pressuposto de admissibilidade dos recursos de caráter extraordinário, especialmente dos recursos de revista, que são aqueles endereçados ao TST. Este teria sido introduzido pela MedProv 2.226/2001, que adicionaria o requisito de transcendência ao art. 896 da CLT. Temos como objetivo verificar quais foram as finalidades iniciais da introdução desse requisito, quais foram os problemas básicos a que ele se pôs como solução, e quais foram as controvérsias iniciais que ele enfrentou. [eng] The intention of this article is to analyse the require of transcendence as a condition for admissibility of extraordinary appeal, notably regarding the review appeal (recurso de revista) wich is an extraordinary appeal to the Labour Superior Court (TST). This has been introduced by the Provisional Mesure 2.226/2001, that added the requirement of transcendence to the art. 896 of the Consolidation of Labour Laws (CLT). Our aim is to verify which was the inicial intetion related to the introduction of this require, as well as the basic problems solved by it and also which was the inicial controversy that it has faced.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/91699Related items
Table of contents
Momentos iniciais, motivações e controvérsias -- Os critérios da transcendência: breve balançoIn
Citation
ALMEIDA, Caroline Zangerolami Garcia Paes de. Sobre as finalidades da introdução do requisito de transcendência (e suas controvérsias) no direito trabalhista = The purposes to include the transcendence requirement (and its controversies) in labor law. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 41, n. 165, p. 229-248, set./out. 2015.Related items
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