Artigo de periódico
O sistema de peticionamento eletrônico, a legibilidade das guias recursais e a deserção do recurso ordinário
[por] Apresenta uma visão sobre processo enquanto instituição constitucionalizada, os procedimentos de interposição de recursos no ordenamento jurídico brasileiro, com foco no recurso ordinário do processo do trabalho, passando pela exposição dos pressupostos de admissibilidade, bem como pelas diretrizes do processo judicial eletrônico, o que vincula a apontamentos sobre documento eletrônico. A maior análise é da contrariedade da jurisprudência ao tratar situações que envolvam a ausência de legibilidade dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e depósito recursal do recurso ordinário e a deserção. [eng] This research paper presents an overview of the process while constitutionalized institution, the procedures for appeals in Brazilian law, focusing on ordinary appeal of the working process, through exposure to the admissibility assumptions, as well as the guidelines of the electronic judicial procedures links the notes on electronic document. The major consideration is the setback of the case's law, addressing situations involving the lack of legibility of the payment's proof in the court costs, bond requirement of ordinary appeal and defection.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74942Table of contents
O processo -- Os recursos: o sistema de interposição de recursos. Os pressupostos de admissibilidade. Princípios -- A interposição de recursos ordinários por sistema de peticionamento eletrônico: a possibilidade processual dos jurisdicionados acometidos pela equivocada deserção dos recursosIn
Citation
FIGUEIREDO, Gusttavo Estevam Lopes de. O sistema de peticionamento eletrônico, a legibilidade das guias recursais e a deserção do recurso ordinário = The petitioning eletronic system, appealable guides legibility and ordinary appeal desertion. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 58, n. 89, p. 115-136, jan./jun. 2014.Related items
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