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    Artigo de periódico

    Garantia de amparo ao trabalhador diante da irresponsabilidade patrimonial da administração pública nas terceirizações

    Vieira, Adriano Barreto | dez. 2012
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    PDF (161Kb)

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    Artigo de periódico

    Garantia de amparo ao trabalhador diante da irresponsabilidade patrimonial da administração pública nas terceirizações

    Vieira, Adriano Barreto | dez. 2012
    PDF (161Kb)

    Avalia criticamente a terceirização de serviços no setor público, abordando a divergência doutrinária e a evolução jurisprudencial sobre a responsabilidade da Administração Pública, especialmente em razão da interpretação dada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 16, e as possíveis soluções que podem ser criadas como medida de proteção ao trabalhador desamparado com a inadimplência da empresa prestadora de serviços e eventual declaração judicial de irresponsabilidade do tomador público.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/103000
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    In
    Revista do TRT6: vol. 23, n. 40 (2013)
    Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 1, n. 1 (dez. 2012)
    Referencia bibliográfica
    VIEIRA, Adriano Barreto. Garantia de amparo ao trabalhador diante da irresponsabilidade patrimonial da administração pública nas terceirizações. Revista do TRT6, Recife, v. 23, n. 40, p. 156-169, 2013.

    VIEIRA, Adriano Barreto. Garantia de amparo ao trabalhador diante da irresponsabilidade patrimonial da administração pública nas terceirizações. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 1, n. 1, p. 109-114, dez. 2012.
    Palabras clave
    Administração pública, responsabilidade, Brasil ; Responsabilidade subsidiária, Brasil ; Inspeção do trabalho, Brasil ; Terceirização, Brasil ; Certidão negativa, Brasil ; Débito trabalhista, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Trabalhador, proteção, Brasil
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