Determina a republicação da íntegra, com alteração do art. 9º, do Ato n. 33/GDGCJ.GP, de 21 de fevereiro de 2005, que regulamenta o modelo e a utilização da capa plástica dos processos judiciais autuados na Justiça do Trabalho.

Atribui novas especificações para confecção de capas plásticas para acondicionar processos autuados na Justiça do Trabalho.

[por] A tese dos princípios de Robert Alexy, como um desenvolvimento da hermenêutica dos princípios morais de Ronald Dworkin, tem sido objeto de intenso debate. Usualmente é criticada como uma mera tentativa de, a pretexto de se afastar do positivismo, justificar um decisionismo judicial muito associado ao chamado ...

Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.

[por] A sociedade atribuiu ao Poder Judiciário, como função típica, e aos Poderes Executivo e Legislativo, como função atípica, a elevada missão de julgar litígios, solucionando a lide da forma mais justa através da aplicação do Direito. Para tanto, estabeleceu-se um intrincado sistema de leis processuais que regulamentam ...