Determina a republicação, com alterações, do Anexo I do Ato n. 33/GDGCJ.GP, de 21 de fevereiro de 2005, que regulamenta o modelo e a utilização da capa plástica dos processos judiciais autuados na Justiça do Trabalho, com as alterações nas dimensões da bolsa frontal da capa plástica.

Determina que as comunicações processuais dirigidas aos Tribunais Regionais do Trabalho, relativas aos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, sejam realizadas exclusivamente pelo Sistema PJe.

Determina a permanência em pauta, referente à Terceira Sessão Extraordinária Telepresencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a ser realizada no dia 18 de junho de 2020, apenas dos processos com inscrição de preferência de advogado até a presente data.

Determina a identificação de Recursos de Revista e Agravos de Instrumento com o registro em suas capas da expressão "RA n. 874/2002-TST" em letras destacadas.