Artigo de periódico
Provas ilícitas por derivação: sua utilização em processo judicial ou administrativo constitui grave violação aos direitos fundamentais e ao estado democrático de direito
[por] A sociedade atribuiu ao Poder Judiciário, como função típica, e aos Poderes Executivo e Legislativo, como função atípica, a elevada missão de julgar litígios, solucionando a lide da forma mais justa através da aplicação do Direito. Para tanto, estabeleceu-se um intrincado sistema de leis processuais que regulamentam a produção de provas de acordo com princípios éticos e morais. Nestas leis constitucionais e infraconstitucionais proíbe-se a utilização em processos judiciais e administrativos de provas ilegais e ilícitas por derivação para subsidiar uma acusação e muito menos a condenação. A utilização de provas ilícitas por derivação configura violação a direitos fundamentais como os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Preconiza-se a edição de súmula vinculante pelo E. STF proibindo a utilização de provas ilícitas por derivação em processos judiciais e administrativos. [eng] Society has attributed to the Judicial Branch, as its typical function, and the Executive and Legislative Branches, as an atypical function, the noble mission to judge cases and solve them in the fairest way possible with the applicable Law. To that purpose, a complex system of legal procedures has been established in order to regulate the production of evidence according to moral and ethical principles. Both constitutional and extra-constitutional laws prohibit the use of evidence derived from non-legal evidence in judicial processes and administrative proceedings either to accuse or convict someone. Using evidence derived from non-legal evidence is a violation of fundamental rights such as the due process of law, the adversary proceeding and the opportunity to be heard. The Supreme Court should set a precedent in order to prohibit the use of evidence derived from non-legal evidence in both judicial processes and administrative proceedings.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103518Table of contents
Das provas ilícitas -- Das provas ilícitas por derivação -- Da violação do princípio do contraditórioIn
Citation
LIMA, Vanderlei Ferreira de; LIMA, Ana Cláudia Pires Ferreira de. Provas ilícitas por derivação: sua utilização em processo judicial ou administrativo constitui grave violação aos direitos fundamentais e ao estado democrático de direito = Using evidence derived from non: legal evidence in a judicial process or administrative proceeding constitutes a serius violation of fundamental rights and of the rule of law. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 44, p. 149-160, jan/jun. 2014.Subject
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