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    Lei

    Brasil. Lei da terceirização (2017)

    Brasil | 31 mar. 2017
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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    Lei

    Brasil. Lei da terceirização (2017)

    Brasil | 31 mar. 2017
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    Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/102602
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    Brasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017. Altera a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 63-A, p. 1-2, 31 mar. 2017. Edição extra.
    Assunto
    Trabalho temporário ; Prestação de serviço ; Relação de emprego ; Empresa tomadora de serviço ; Requisitos ; Alteração ; Trabalhador temporário
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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