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Regulamenta o art. 5º da Lei n. 8745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/189811Itens relacionados
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BRASIL. Decreto n. 10.728, de 23 de junho de 2021. Regulamenta o art. 5º da Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 159, n. 116-A, p. 1, 23 jun. 2021. Edição extra.Veja também
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Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública
Braga, Cristina Alves da Silva; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | set. 2017A contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (cf: art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.745/93) dispensa a realização de concurso público, constituindo-se uma exceção à regra do art. 37, inciso II da Constituição Federal ... -
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Contrato de trabalho na administração pública sem concurso público: direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias
Sant'Anna Júnior, Enio | set. 2009[por] Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira ... -
Ato Conjunto n. 41/TST.CSJT, de 6 de dezembro de 2011
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Resolução Administrativa n. 999, de 24 de junho de 2004
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 5 jul. 2004Reconvoca e desconvoca magistrados para atuarem em caráter excepcional e temporário no Tribunal Superior do Trabalho. -
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Questões relevantes sobre a vacância de cargo: pagamento de salário interinidade ao substituto e impactos trabalhistas
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Brasil. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020
Brasil | 7 abr. 2020Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre a autorização temporária para saques de saldos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).