Altera a Lei n. 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no tocante à contratação de professores.

[por] Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira ...

Regulamenta a disponibilização pública do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em caráter provisório e precário, no período de 15 de dezembro de 2011 a 3 de janeiro de 2012.

Reconvoca e desconvoca magistrados para atuarem em caráter excepcional e temporário no Tribunal Superior do Trabalho.

Reconvoca juízes para atuar em caráter excepcional e temporário no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Excepciona a aplicação da regra contida no item IV da Resolução Administrativa n. 1019, de 2 de dezembro de 2004, tendo em vista a proximidade da nomeação dos novos ministros que integrarão o TST.