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Brasil. Decreto n. 10.728, de 23 de junho de 2021
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Brasil. Decreto n. 10.728, de 23 de junho de 2021
Regulamenta o art. 5º da Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/189811Related items
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BRASIL. Decreto n. 10.728, de 23 de junho de 2021. Regulamenta o art. 5º da Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 159, n. 116-A, p. 1, 23 jun. 2021.Subject
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