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Lei

Brasil. Lei da terceirização (2017)

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2017-04-04T19:33:16Z
dc.date.available2017-04-04T19:33:16Z
dc.date.created2017-03-31
dc.date.issued2017-03-31
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017. Altera a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 63-A, p. 1-2, 31 mar. 2017. Edição extra.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/102602
dc.description.abstractAltera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019pt_BR
dc.subjectTrabalho temporáriopt_BR
dc.subjectPrestação de serviçopt_BR
dc.subjectRelação de empregopt_BR
dc.subjectEmpresa tomadora de serviçopt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectTrabalhador temporáriopt_BR
dc.titleBrasil. Lei da terceirização (2017)pt_BR
dc.title.alternativeBrasil. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number13429
dc.identifier.yearandnumber201713429


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