Lei
Brasil. Lei da terceirização (2017)
| dc.contributor.author | Brasil | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T19:33:16Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T19:33:16Z | |
| dc.date.created | 2017-03-31 | |
| dc.date.issued | 2017-03-31 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017. Altera a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 63-A, p. 1-2, 31 mar. 2017. Edição extra. | pt_BR |
| dc.identifier.other | temalegislacaotrabalhista | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/102602 | |
| dc.description.abstract | Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019 | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho temporário | pt_BR |
| dc.subject | Prestação de serviço | pt_BR |
| dc.subject | Relação de emprego | pt_BR |
| dc.subject | Empresa tomadora de serviço | pt_BR |
| dc.subject | Requisitos | pt_BR |
| dc.subject | Alteração | pt_BR |
| dc.subject | Trabalhador temporário | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Lei da terceirização (2017) | pt_BR |
| dc.title.alternative | Brasil. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017 | pt_BR |
| dc.type.ato | Lei | pt_BR |
| dc.identifier.number | 13429 | |
| dc.identifier.yearandnumber | 201713429 |
Arquivos deste item
| Arquivos | Tamanho | Formato | Visualização |
|---|---|---|---|
| Ver mais detalhes e/ou texto atualizado | 2Kb | text/html | Visualizar/ |
Coleção
Estes itens também podem interessá-lo
-
Brasil. Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974
Regulamenta a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. -
Brasil. Decreto n. 10.060, de 14 de outubro de 2019
Regulamenta a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. -
É correta a orientação do Projeto de lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações?
Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ... -
Brasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974
Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas. -
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ... -
Brasil. Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto n. 9580, de 22 de novembro de 2018. -
Responsabilidade da tomadora de serviços terceirizados pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho
[por] Mesmo após as alterações legislativas promovidas pelas Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 e pelas recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (na ADPF 324 e no RE 958.252), a terceirização de serviços não pode ser utilizada como instrumento de precarização do trabalho. O exame das normas contidas na ... -
O reconhecimento legal da relação de emprego do teletrabalhador
Em face dos avanços tecnológicos as relações laborais no plano interno e internacional vêm sofrendo inúmeras mudanças que podem impedir em alguns casos a aplicação ao trabalhador da legislação tutelar do trabalho, especialmente no chamado teletrabalho, modalidade do trabalho a distância, cuja natureza jurídica ainda causa ... -
A revolução 4.0 e os seus reflexos nas relações de trabalho: o trabalho por meio das plataformas digitais e a subordinação algorítmica
Apresenta considerações acerca da modificação sistêmica ocorrida no bojo das relações de trabalho com o advento da denominada "Revolução 4.0", sob o enfoque da subordinação algorítmica que se extrai dos vínculos mantidos entre os prestadores de serviço e as plataformas digitais correntemente utilizadas pelos destinatários ... -
A dependência econômica como critério identificador da relação de emprego
[por] Estuda o conceito de dependência econômica como critério identificador da relação de emprego, ao lado da subordinação jurídica. A Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), ao alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 6.019/1974, introduziu ou ampliou a regulamentação, no Direito ...
