Artigo de periódico
A concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica
[por] Analisa a possibilidade de concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica. Por não haver regulamentação legal que permite ou proíbe a concessão dos benefícios acidentários trabalhistas à doméstica, a doutrina e jurisprudência assumem posições divergentes entre si. Diante disso, procuramos expor argumentos favoráveis e contrários à concessão do benefício, com a intenção de fomentar o debate e quem sabe estimular alterações no que concerne a concessão dos direitos previdenciários à segurada empregada doméstica. Nesse sentido, os argumentos favoráveis baseiam-se no princípio da igualdade, enquanto que, os argumentos contrários baseiam-se no princípio da preexistência de custeio e benefícios previdenciários. [eng] This article aims to analyze the possibility of granting sick leave for the maid by the accident. Because there is no legal regulation that allows or prohibits the provision of accident benefits for domestic labor, doctrine and jurisprudence take divergent positions. Therefore, we seek to expose the arguments for and against the benefit, with the intention of stimulating debate and perhaps stimulate changes regarding the granting of pension rights to the insured maid. In this sense, the arguments in favor are based on the Principle of Equality, while the arguments against are based on the Principle of Pre-existence of Social Security Benefits and Cost.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/102501Related items
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VILAR, Helen Louize Lima Marques. A concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 38, n. 146, p. 389-410, abr./jun. 2012.VILAR, Helen Louize Lima Marques. A concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 1, n. 2, p. 113-135, set./out. 2012.
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