Artigo de periódico
O auxílio-doença previdenciário e a redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99: uma análise à luz do princípio da isonomia
Artigo de periódico
O auxílio-doença previdenciário e a redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99: uma análise à luz do princípio da isonomia
[por] O direito de igualdade, consoante estabelece a Constituição Federal de 1988, constitui-se em um dos direitos fundamentais de maior relevância e, como tal, deve pautar a atuação do legislador diante da elaboração das normas. Nesse ínterim, tem por escopo analisar se a diferenciação imposta pela redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 – que exclui da contagem do tempo especial apenas os períodos em gozo de auxílio-doença previdenciário –, está ou não em consonância com o princípio da isonomia. Trata-se, portanto, de pesquisa qualitativa, na qual se adotou o método dedutivo, porquanto se utilizou de conceitos doutrinários e jurisprudenciais relacionados ao tema, que auxiliaram não só na compreensão do estudo realizado, mas também, na constatação de que a distinção imposta pelo artigo mencionado não satisfaz as diretrizes fixadas pelo princípio da igualdade. [eng] The right to equality, as established by the 1988 Federal Constitution, is one of the most relevant fundamental rights, and as such, it should guide legislators when designing norms. Within this context, this study aims at analyzing whether the distinction made by the writing of article 65, sole paragraph, Decree 3, 048/99 – which excludes from special time only the periods in which one is enjoying social security sick pay – is or is not in consonance with the principle of isonomy. It is a qualitative research, with the use of the deductive method in the doctrine and case law concepts related to this topic, which helped not only in understanding the study carried out, but also in concluding that the distinction made by the above article does not comply with the guidelines set by the principle of equality.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/124410Itens relacionados
Notas de conteúdo
Aposentadoria especial: Conceito. Conversão do tempo de serviço/contribuição -- Breves apontamentos sobre o auxílio-doença previdenciário e o auxílio -doença acidentário -- O princípio de isonomia -- O auxílio-doença previdenciário e a redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99: uma análise à luz do princípio da isonomiaFaz referência a
Fonte
SCHWEIZER, Larissa; PIEROZAN, Márcia Maria. O auxílio-doença previdenciário e a redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99: uma análise à luz do princípio da isonomia = Social security sick pay and the writing of article 65, sole paragraph, of Decree 3.048/99: an analysis in light of the principle of isonomy. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 182, p. 129-155, out. 2017.Veja também
-
Aposentadoria especial e sua extensão aos segurados do RGPS não elencados no art. 64 do Decreto n. 3.048/99
Santos, Michel Carlos Rocha dos; Cruz, Christianne Araújo da | dez. 2012[por] Analisa alguns aspectos da aposentadoria especial, inclusive no que toca à inconstitucionalidade do art. 64 do Decreto nº 3.048/99 na regulação desse benefício. O objetivo foi verificar a possibilidade de extensão dessa aposentadoria aos segurados contribuinte individual quando não cooperado filiado a cooperativa ... -
Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jul. 2015[por] Examina a tormentosa questão do dies a quo para o cômputo da taxa SELIC em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. Sustenta que, ante o princípio da unidade da Constituição, o disposto no inciso VIII do art. 114 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do art. 109 da ... -
A concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica
Vilar, Helen Louize Lima Marques | jun. 2012[por] Analisa a possibilidade de concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica. Por não haver regulamentação legal que permite ou proíbe a concessão dos benefícios acidentários trabalhistas à doméstica, a doutrina e jurisprudência assumem posições divergentes entre si. Diante disso, procuramos expor ... -
Estabilidade por acidente do trabalho: apontamentos
Peres, Antonio Galvão | out. 2005Os acidentes de trabalho, por mais que sejam adotadas medidas para sua eliminação, constituem riscos inerentes a qualquer atividade. Atacam diretamente o trabalhador e, nessa esteira, a regra de que a empresa suporta os riscos do empreendimento (artigo 2º da CLT) ganha relevo apenas em fase reparatória ou nas medidas de ... -
Redução de riscos inerentes ao teletrabalho por meio da limitação da duração do trabalho
Cezario, Priscila Freire da Silva | mar. 2020[por] A Lei n. 13.467/2017, Reforma de 2017, introduziu diversas alterações à CLT. Neste artigo, dividido em duas seções, enfrenta-se tema inerente ao marco regulatório do teletrabalho. Na primeira seção, navega-se pelo parágrafo único do art. 611-B, que nega às regras limitadoras da duração do trabalho a natureza de ... -
Os regimes especiais de trabalho: o arquipélago normativo peruano
Canessa Montejo, Miguel F. | abr. 2024[por] Analisa os critérios e limites de regimes especiais de trabalho, considerada a previsão do art. 103 da Constituição do Peru. O estudo reconhece o problema de que cada vez menos assalariados peruanos estão sujeitos ao regime geral, sendo alocados em algum dos normativos que compõem o arquipélago normativo peruano, ... -
As modificações na legislação previdenciária do regime geral da previdência social com a edição da Medida provisória n. 664/2014
Lazzarin, Sonilde Kugel | abr. 2015[por] Analisa as alterações da legislação previdenciária implementadas pela edição da Medida Provisória 664, publicada em 30.12.2014, relativamente aos critérios para concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, comentando as modificações e trazendo tabelas comparativas da legislação anterior e da ... -
Brasil. Medida provisória n. 891, de 5 de agosto de 2019
Brasil | 6 ago. 2019Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e o § 2º do art. 1º da Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o ... -
Resolução n. 185, de 14 de setembro de 2012
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 25 set. 2012Altera a redação do item VI da Súmula n. 6; altera a redação da Súmula n. 10; altera a redação da Súmula n. 124; cancela o item II e confere nova redação à Súmula n. 221; acrescenta adendo à Súmula n. 228; altera a redação do item III da Súmula n. 244; altera a redação da Súmula n. 277; altera a redação do item IV da ... -
Brasil. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019
Brasil | 18 jun. 2019Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por ...