Artigo de periódico
Revisão da vida toda: o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.102) e a problemática envolvendo a execução do julgado
Artigo de periódico
Revisão da vida toda: o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.102) e a problemática envolvendo a execução do julgado
[por] Analisa o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal envolvendo a tese da revisão da vida toda, muito discutida na seara do direito previdenciário e que teve diversos desdobramentos no decorrer dos anos. No julgamento do Tema 1.102 (Recurso extraordinário 1.276.977), o STF definiu que o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário, após a vigência da Lei 9876/1999 e antes da EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra de cálculo dos benefícios que lhe seja mais favorável. Entretanto, após o julgamento, a União (INSS) apresentou argumentos no sentido da impossibilidade material da execução do julgamento, criando impedimentos a efetivação do direito dos segurados. Tal celeuma, na nossa concepção, deverá ser solucionada via diálogos institucionais entre os poderes envolvidos. [eng] This article aims to analyze the most recent position of the Federal Supreme Court involving the whole life review thesis, much discussed in the field of social security law and which had several developments over the years. In the judgment of Issue 1,102 (Extraordinary appeal 1,276.977), the STF defined that the insured person who implemented the conditions for the social security benefit, after the effectiveness of Law 9,876/1999 and before EC 103/2019, has the right to choose the benefit calculation rule that is most favorable to you. However, after the judgment, the Union (INSS) presented arguments in the sense of the material impossibility of executing the judgment, creating impediments to the realization of the right of the insured. Such a stir, in our view, should be resolved via institutional dialogues between the powers involved.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/231875Notas de conteúdo
Breves considerações iniciais sobre a revisão da vida toda -- O recentíssimo julgamento do Tema 1.102 (RE 1.276.977) pelo Supremo Tribunal Federal -- A alegada impossibilidade material do cumprimento do julgado pela União e a resposta do STF: o necessário diálogo institucional para a solução dessa problemáticaFonte
VICTOR, Sérgio Antônio Ferreira; SILVEIRA, Artur Barbosa da; SIMÕES, Jamili. Revisão da vida toda: o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.102) e a problemática envolvendo a execução do julgado = Review of a whole life: the latest position of the Federal Supreme Court (Topic 1,102) and the problem involving the execution of the judgment. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 231, p. 331-350, set./out. 2023.Veja também
-
A natureza jurídica da contratação do transportador autônomo de cargas pela empresa de transporte de cargas
Figueirôa Júnior, Narciso | dez. 2023[por] Analisa os aspectos jurídicos envolvendo a contratação dos transportadores autônomos de cargas pelas empresas de transporte de cargas, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação direta de inconstitucionalidade 48 e se ainda existe o risco do reconhecimento judicial do vínculo empregatício, de quem é a ... -
A proteção aos direitos previdenciários e a EC 103/2019: uma análise do entendimento jurisprudencial acerca do valor do benefício por incapacidade permanente
Braga, Juliana Toralles dos Santos | ago. 2023[por] Realiza uma análise crítica da proteção aos direitos sociais previdenciários, especialmente a relevante modificação realizada pela reforma da previdência – a EC 103 de 12 de novembro de 2019 – relativa ao valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com a reforma, ... -
O salário-família e a sua destinação social como direito fundamental do segurado de baixa renda
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de; Broetto, Matheus Giacomin | jan. 2021Tem como tema central o instituto salário-família, consagrado como benefício previdenciário pela Lei n. 8.213/1991 – Lei dos Benefícios Previdenciários – como um direito social que é conferido ao segurado de baixa renda, inclusive o doméstico e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos menores de 14 (quatorze) ... -
O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias
Carvalho, Marco Cesar de | set. 2010[por] Demonstra que a exigência de alguns juízes do prévio requerimento administrativo como condição da ação, para que o segurado da Previdência Social possa pleitear judicialmente um benefício previdenciário, fere o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do livre acesso ao Poder ... -
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
Lessnau, Fabio Alessandro Fressato | jun. 2021[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ... -
Universalidade de cobertura da previdência social brasileira materializada através do acordo de migração entre o Brasil e a Itália
Lessnau, Fabio Alessandro Fressato | out. 2024[por] A migração de pessoas decorre, principalmente, da busca por novas oportunidades de trabalho e melhor qualidade de vida. Esse movimento populacional gera reflexos imediatos na seguridade social dos países que recebem os imigrantes. Objetivando contornar essas necessidades sociais, os países vêm celebrando tratados ... -
Tempo ficto e contagem recíproca de contribuição nos regimes próprio e geral de previdência social
Vaz, Paulo Afonso Brum | ago. 2023[por] Analisa, depois da Emenda constitucional 103/2019, dois institutos fundamentais do direito previdenciário: tempo ficto e contagem recíproca, colocando em evidência a dogmática e os principais focos de judicialização acerca dos temas. Em um primeiro enfoque, serão sintetizadas as respectivas e necessárias noções ... -
Decisão judicial, método e legitimidade: o acesso à justiça e o julgamento da ADI 5766
Rodrigues, Douglas Alencar | fev. 2022[por] Realiza um estudo de caso do julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que objetivava indagar uma possível restrição ao acesso à justiça decorrente do advento da Lei 13.467/2017 (também chamada de reforma trabalhista). Realizou-se uma contextualização ... -
Acesso à justiça trabalhista após a reforma e a contrarreforma: o difícil equilíbrio entre excesso e retrocesso
Paixão, André Luís Soares da; Baumbach, Rudinei | jun. 2022[por] Debruçando-se sobre o direito positivo nacional, neste trabalho são vertidas reflexões sobre o acesso à justiça trabalhista no Brasil, sobretudo, para os que dependem do benefício da gratuidade. Inicialmente, faz-se uma breve digressão acerca do acesso à justiça como direito fundamental. Depois, examinam-se as ... -
Atendimento prioritário de advogados nas agências do INSS: (análise da decisão do STF no RE 277.065)
Lessnau, Fabio Alessandro Fressato | out. 2014[por] O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 277.065, decidiu que o INSS não deve impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento. Porém, essa decisão, proferida 20 anos após o ajuizamento da demanda, está dissociada da prática corrente dos usuários dos serviços do INSS. Atualmente, o ...