Artigo de periódico
A concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica
Artigo de periódico
A concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica
[por] Analisa a possibilidade de concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica. Por não haver regulamentação legal que permite ou proíbe a concessão dos benefícios acidentários trabalhistas à doméstica, a doutrina e jurisprudência assumem posições divergentes entre si. Diante disso, procuramos expor argumentos favoráveis e contrários à concessão do benefício, com a intenção de fomentar o debate e quem sabe estimular alterações no que concerne a concessão dos direitos previdenciários à segurada empregada doméstica. Nesse sentido, os argumentos favoráveis baseiam-se no princípio da igualdade, enquanto que, os argumentos contrários baseiam-se no princípio da preexistência de custeio e benefícios previdenciários. [eng] This article aims to analyze the possibility of granting sick leave for the maid by the accident. Because there is no legal regulation that allows or prohibits the provision of accident benefits for domestic labor, doctrine and jurisprudence take divergent positions. Therefore, we seek to expose the arguments for and against the benefit, with the intention of stimulating debate and perhaps stimulate changes regarding the granting of pension rights to the insured maid. In this sense, the arguments in favor are based on the Principle of Equality, while the arguments against are based on the Principle of Pre-existence of Social Security Benefits and Cost.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/102501Related items
In
Citation
VILAR, Helen Louize Lima Marques. A concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 38, n. 146, p. 389-410, abr./jun. 2012.VILAR, Helen Louize Lima Marques. A concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 1, n. 2, p. 113-135, set./out. 2012.
See also
-
As modificações na legislação previdenciária do regime geral da previdência social com a edição da Medida provisória n. 664/2014
Lazzarin, Sonilde Kugel | abr. 2015[por] Analisa as alterações da legislação previdenciária implementadas pela edição da Medida Provisória 664, publicada em 30.12.2014, relativamente aos critérios para concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, comentando as modificações e trazendo tabelas comparativas da legislação anterior e da ... -
Universalidade de cobertura da previdência social brasileira materializada através do acordo de migração entre o Brasil e a Itália
Lessnau, Fabio Alessandro Fressato | out. 2024[por] A migração de pessoas decorre, principalmente, da busca por novas oportunidades de trabalho e melhor qualidade de vida. Esse movimento populacional gera reflexos imediatos na seguridade social dos países que recebem os imigrantes. Objetivando contornar essas necessidades sociais, os países vêm celebrando tratados ... -
Acidente de trabalho e reabilitação profissional: repercussões trabalhistas e previdenciárias
Gomes, Isabella Monteiro; Santos, Michel Carlos Rocha | ago. 2013[por] Analisa o acidente de trabalho e os vários desdobramentos que este evento gera nas searas trabalhista e previdenciária. Procura traçar os conceitos e informações essenciais para compreensão deste fenômeno e as implicações que o mesmo traz ao contrato de trabalho, como a suspensão contratual e garantia provisória ... -
Benefício previdenciário e indenização fundada na responsabilidade civil do empregador: cumulação ou complementação?
Pinto Junior, Amaury Rodrigues | 2016[por] A doutrina e jurisprudência dos principais Tribunais brasileiros pacificaram o entendimento de que o benefício previdenciário e a indenização fundada na responsabilidade civil do empregador em razão dos prejuízos ocasionados por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais são cumuláveis. O estudo tem como objetivo ... -
Revisão da vida toda: o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.102) e a problemática envolvendo a execução do julgado
Victor, Sérgio Antônio Ferreira; Silveira, Artur Barbosa da; Simões, Jamili | out. 2023[por] Analisa o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal envolvendo a tese da revisão da vida toda, muito discutida na seara do direito previdenciário e que teve diversos desdobramentos no decorrer dos anos. No julgamento do Tema 1.102 (Recurso extraordinário 1.276.977), o STF definiu que o segurado que ... -
A aplicação imediata (ou não) do adicional de periculosidade para o empregado vigilante
Bacchi, Rodolpho Cézar Aquilino | jun. 2017[por] Versa acerca da controvérsia envolvendo o termo inicial do adicional de periculosidade para o empregado vigilante, diante da edição da Lei n. 12.740/2012. Este é desenvolvido apontando, inicialmente, os argumentos favoráveis à tese da aplicação imediata do adicional de periculosidade e aqueles concernentes aos ... -
O auxílio-doença previdenciário e a redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99: uma análise à luz do princípio da isonomia
Schweizer, Larissa; Pierozan, Márcia Maria | out. 2017[por] O direito de igualdade, consoante estabelece a Constituição Federal de 1988, constitui-se em um dos direitos fundamentais de maior relevância e, como tal, deve pautar a atuação do legislador diante da elaboração das normas. Nesse ínterim, tem por escopo analisar se a diferenciação imposta pela redação do artigo 65, ... -
Trabalhador em situação de "limbo previdenciário": considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
Ribeiro, Gabriela Campos; Dau, Maria Cecilia Milan | ago. 2024[por] Os benefícios por incapacidade laborativa, sejam auxílio-acidente, aposentadoria, benefício por incapacidade provisória ou até mesmo pensões por morte, representam de 80-85% dos gastos do INSS, sendo também significativos os índices de indeferimentos desses benefícios, em especial, o benefício por incapacidade ... -
Trabalhar para viver: a conscientização das empresas quanto à sustentabilidade social
Calcini, Ricardo Souza; Camara, Amanda Paoleli | maio 2023[por] Com a evolução tecnológica dos meios de produção e a busca constante por uma sociedade mais justa e igualitária, as relações de trabalho estão em constante mudança. Apesar dos avanços na proteção dos direitos trabalhistas, os desafios da sociedade contemporânea e dos novos meios de produção despertam preocupações ... -
O "limbo jurídico" do trabalhador em alta programada
Assunção, Fernanda dos Santos Nunes; Zanella, José Caetano | jun. 2022[por] Estuda o ponto de tangência entre o direito trabalhista e previdenciário no mundo contemporâneo. A partir de estudo de casos concretos e conceitos científicos sobre a temática, pretende esclarecer como o assunto tem grande relevância para os empregados e empregadores, em geral. Tem por base esclarecer a temática, ...