Artigo de periódico
Benefício previdenciário e indenização fundada na responsabilidade civil do empregador: cumulação ou complementação?
Artigo de periódico
Benefício previdenciário e indenização fundada na responsabilidade civil do empregador: cumulação ou complementação?
[por] A doutrina e jurisprudência dos principais Tribunais brasileiros pacificaram o entendimento de que o benefício previdenciário e a indenização fundada na responsabilidade civil do empregador em razão dos prejuízos ocasionados por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais são cumuláveis. O estudo tem como objetivo questionar as premissas utilizadas para se chegar a essa conclusão e apresentar argumentos jurídicos consistentes que recomendam reflexão e, eventualmente, revisão do entendimento hoje dominante. Ainda, instigando o leitor à reflexão, faz-se referência a diversos sistemas jurídicos estrangeiros em que, à semelhança do brasileiro, a entidade previdenciária suporta várias prestações decorrentes de acidentes do trabalho e sub-roga-se pelos valores pagos. Nesses sistemas jurídicos, porém, entende-se que a indenização civil é complementar e não cumulativa com o benefício previdenciário. Em conclusão, demonstra-se que a cumulação apregoada pela doutrina majoritária e acolhida pela jurisprudência desafia o princípio da reparação integral. [eng] The doctrine and jurisprudence of the main Brazilian courts pacified the understanding that the pension benefits and the compensation grounded in the civil responsibility of the employer, in relation to damages caused by labour accidents and occupational diseases, are cumulative. This paper aims at questioning the premises utilised to reach this conclusion and present the consistent juridical arguments that recommend reflection and, eventually, revision of the standing comprehension. Still, instigating the reader to reflection, references are made to diverse foreign juridical systems in which, in similitude with the Brazilian, the social security entity supports various instalments incurrent of labour accidents, and it is subrogated by the payed amount. In these juridical systems, however, it is understood that the civil compensation is complementary and not cumulative with the social security benefit. In conclusion, it is demonstrated that the accumulation touted by the majoritarian doctrine and welcomed by the jurisprudence challenges the principles of integral reparation.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/111373Description
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do TrabalhoTable of contents
O entendimento dominante -- Análise crítica: A interpretação da norma do art. 7º, XXVIII, da Constituição federal. A sub-rogação legal dos pagamentos efetuados pela previdência social ao trabalhador acidentado nos casos de culpa do empregador. Consequências jurídicas. A natureza jurídicas do seguro de acidentes do trabalho. Fundamento jurídico das indenizaçõesIn
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PINTO JUNIOR, Amaury Rodrigues. Benefício previdenciário e indenização fundada na responsabilidade civil do empregador: cumulação ou complementação? Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande, n. 1, p. 10-28, 2016.PINTO JUNIOR, Amaury Rodrigues. Benefício previdenciário e indenização fundada na responsabilidade civil do empregador: cumulação ou complementação? Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 80, n. 4, p. 441-449, abr. 2016.
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