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    Despacho

    Despacho de 24 de fevereiro de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 mar. 2017
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    PDF (180Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11043

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    Despacho

    Despacho de 24 de fevereiro de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 mar. 2017
    PDF (180Kb)

    Dispõe sobre recomendações à Perícia Oficial em Saúde para a expedição de laudos para fins de Isenção de Imposto de Renda.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/101576
    Faz referência a
    Brasil. Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988
    Processo TST – 500.724/2017.8
    Ato Declaratório n. 3/PGFN/2016
    Ato Declaratório n. 5/PGFN/2016
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 24 de fevereiro de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 8, p. 25-26, 3 mar. 2017.
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Recomendação ; Perícia médica ; Laudo médico ; Isenção ; Imposto de renda ; Dispensa ; Contestação ; Cegueira ; Aposentadoria ; Pensão ; Doença grave ; Laudo pericial ; Servidor ; Comprovação ; Validade
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11043

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