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Despacho
Despacho de 24 de fevereiro de 2017
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Despacho de 24 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre recomendações à Perícia Oficial em Saúde para a expedição de laudos para fins de Isenção de Imposto de Renda.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/101576Refers to
Processo TST – 500.724/2017.8
Ato Declaratório n. 3/PGFN/2016
Ato Declaratório n. 5/PGFN/2016
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 24 de fevereiro de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 8, p. 25-26, 3 mar. 2017.Subject
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