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Ato n. 649/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 27 de setembro de 2013
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Ato n. 649/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 27 de setembro de 2013
Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde e de licença por motivo de doença em pessoa da família no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/33359Description
Revoga a Resolução Administrativa n. 5, de 16 de agosto de 2001Revoga os arts. 5º e 6º do Ato n. 133/GP, de 16 de fevereiro de 1995
Referendado pela Resolução Administrativa n. 1632, de 7 de outubro de 2013
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 649/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 27 de setembro de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 38, p. 11-15, 27 set. 2013.Related items
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