Artigo de periódico
O salário em garantia de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional
Artigo de periódico
O salário em garantia de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional
[por] Investiga a possibilidade de transformação do salário e da aposentadoria dos trabalhadores como garantia de obrigações contraídas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. O direito fundamental da proteção do salário e do devido processo legal, assim como as normas construídas pela tradição que historicamente impediram que o credor se apropriasse do objeto da garantia ou exercitasse o seu crédito por mecanismos de autotutela tornam inoperantes as disposições que impedem o cancelamento do desconto em folha de pagamento. Embora o legislador possa modificar as regras, não pode fazê-lo ao arrepio do texto constitucional, das invariantes axiológicas, da lógica e da própria tradição em que está inserido o modelo jurídico que é objeto de regulamentação. [eng] This article is about the possibility of transformation of the salary and retirement of workers in warranty of obligations in favor of banks. The fundamental right of wage protection and due process of law, as well as the rules constructed by the tradition that has historically prevented the creditor to appropriate the object of the guarantee or exercise the credit by himself, make it become inoperative the provisions that prevent the cancellation of discount on payroll. Although the legislator can change the rules, he cannot do it in defiance of the constitutional text, of the axiological invariants, of logic and the own tradition in which it appears the legal model is subject to regulation.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/101117Table of contents
Do salário como garantia de obrigações bancárias -- Da proteção ao salário e devido processo legal como limites ao autopagamento e a irrevogabilidade da autorização do desconto em folhaCitation
BRANCO, Gerson Luiz Carlos. O salário em garantia de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 237-256, jan./fev. 2013.See also
-
O salário como direito fundamental: revisitação
Souza, Gelson Amaro de | jun. 2008[por] Apresenta à comunidade acadêmica o mecanismo peculiar de cobrança das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho e sua repercussão nos diversos regimes jurídicos vigentes. Será proposta uma abordagem mais abrangente da referida execução, considerando seus reflexosO estudo visa analisar o salário como ... -
Violações a direitos fundamentais na aplicação da regra geral de competência territorial no processo do trabalho
Silva, Andrea Marques | jan. 2017[por] Demonstra a aplicação de princípios materiais no âmbito processual, especificamente, quanto às regras de competência territorial da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com este escopo, apresentam-se as distinções entre regras e princípios na moderna concepção jurídica de Ronald Dworkin. A pesquisa trilha o ... -
Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social
Costa, Ilton Garcia da; Paschoal, Gustavo Henrique | abr. 2019[por] Analisa o instituto da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, introduzido no art. 8º, § 3º da CLT pela Lei n. 13.467/2017, como fator de exclusão social, haja vista que sua aplicação retira a proteção legal de trabalhadores por meio de negociação coletiva, sob o argumento de modernização das relações ... -
O princípio constitucional: irredutibilidade salarial, salvo convenção ou acordo coletivo
Paludo, Francisco; Oliveira, Nicolle | nov. 2018Explana sobre a irredutibilidade salarial como um princípio constitucional explorando por meio de obras doutrinárias e pesquisas bibliográficas, realizando um breve histórico do salário, demostrando as demais previsões legais na Consolidação das Leis Trabalhistas. Observando-se é possível ou não a redução do salário do ... -
A aplicabilidade da multa do art. 523 do novo Código de processo civil: Lei 13.105/2015 no processo do trabalho
Benatto, Pedro Henrique Abreu; Salles, Juliana Marques | jun. 2017[por] As inovações trazidas pela Lei 11.232/2005 alteraram substancialmente as regras do Código de Processo Civil, extinguindo o processo de execução quanto aos títulos judiciais (visto que a execução de títulos extrajudiciais continuam a existir como processo autônomo) e criando mais uma forma de dar efetividade e ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade no âmbito da processualística do trabalho: uma breve incursão a respeito das teorias subjetiva e objetiva
Junqueira, Fernanda Antunes Marques; Jorge, Leonardo de Moura Landulfo | out. 2016[por] A responsabilização extraordinária dos sócios pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica consiste em uma das mais intrigantes questões analisadas pelo Direito Societário e Econômico. Até então com previsão estritamente no plano do direito material, a desconsideração da personalidade jurídica, apreendida como ... -
O Pacto de São José da Costa Rica e a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar trabalhista
D'Ambroso, Marcelo José Ferlin | nov. 2012Sustenta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar de caráter trabalhista dos responsáveis por retenção de salários, abordando a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio e suas implicações na questão, desde a perspectiva do acesso à justiça. -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade no âmbito da processualística do trabalho: uma breve incursão a respeito das teorias subjetiva e objetiva
Junqueira, Fernanda Antunes Marques; Jorge, Leonardo de Moura Landulfo | dez. 2015[por] A responsabilização extraordinária dos sócios pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica consiste em uma das mais intrigantes questões analisadas pelo Direito Societário e Econômico. Até então com previsão estrit amente no plano do direito material, a desconsideração da personalidade jurídica, apreendida como ... -
A desconsideração da personalidade jurídica à luz da reforma trabalhista de 2017
Grilo, Elton Elias Caetano | 2019[por] Analisa o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao Processo do Trabalho e de suas modificações decorrentes da Reforma Trabalhista de 2017. A importância deste estudo é latente, já que explora uma área de incerteza jurídica e carecedora de pesquisa, haja vista ser tema impactado pela novel ... -
Sistema constitucional e aspecto material da dignidade da pessoa humana
Clemente, Bruno Ernesto; Duarte, Bento Herculano | ago. 2013[por] Destacam-se os critérios substanciais da norma da dignidade da pessoa humana, conceituando-se sistema jurídico e dignidade da pessoa humana, abordando os aspectos materiais e formais do sistema constitucional moderno, relacionando a evolução e existência do Estado Democrático de Direito como elemento indissociável ...