Artigo de periódico
O salário em garantia de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional
| dc.contributor.author | Branco, Gerson Luiz Carlos | |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T16:15:22Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T16:15:22Z | |
| dc.date.issued | 2013-02 | |
| dc.identifier.citation | BRANCO, Gerson Luiz Carlos. O salário em garantia de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 237-256, jan./fev. 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/101117 | |
| dc.description.abstract | [por] Investiga a possibilidade de transformação do salário e da aposentadoria dos trabalhadores como garantia de obrigações contraídas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. O direito fundamental da proteção do salário e do devido processo legal, assim como as normas construídas pela tradição que historicamente impediram que o credor se apropriasse do objeto da garantia ou exercitasse o seu crédito por mecanismos de autotutela tornam inoperantes as disposições que impedem o cancelamento do desconto em folha de pagamento. Embora o legislador possa modificar as regras, não pode fazê-lo ao arrepio do texto constitucional, das invariantes axiológicas, da lógica e da própria tradição em que está inserido o modelo jurídico que é objeto de regulamentação. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article is about the possibility of transformation of the salary and retirement of workers in warranty of obligations in favor of banks. The fundamental right of wage protection and due process of law, as well as the rules constructed by the tradition that has historically prevented the creditor to appropriate the object of the guarantee or exercise the credit by himself, make it become inoperative the provisions that prevent the cancellation of discount on payroll. Although the legislator can change the rules, he cannot do it in defiance of the constitutional text, of the axiological invariants, of logic and the own tradition in which it appears the legal model is subject to regulation. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Do salário como garantia de obrigações bancárias -- Da proteção ao salário e devido processo legal como limites ao autopagamento e a irrevogabilidade da autorização do desconto em folha | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 39, n. 149 (jan./fev. 2013) | pt_BR |
| dc.subject | Salário, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Salário, penhora, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Devido processo legal, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Impenhorabilidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O salário em garantia de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 972456 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/99416 | pt_BR |
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