Artigo de periódico
Violações a direitos fundamentais na aplicação da regra geral de competência territorial no processo do trabalho
Artigo de periódico
Violações a direitos fundamentais na aplicação da regra geral de competência territorial no processo do trabalho
[por] Demonstra a aplicação de princípios materiais no âmbito processual, especificamente, quanto às regras de competência territorial da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Com este escopo, apresentam-se as distinções entre regras e princípios na moderna concepção jurídica de Ronald Dworkin. A pesquisa trilha o caminho da força normativa dos princípios constitucionais, precipuamente, o da inafastabilidade da jurisdição, o da igualdade processual, o da proteção e o da dignidade da pessoa humana. Após o estudo de cada um destes tópicos, concluiu-se pela possibilidade de se afastar a regra positivada no art. 651, da CLT, e aplicar, diretamente, os princípios fundamentais na busca da justiça social almejada pelo atual processo do trabalho. A metodologia de estudo concentrou-se em pesquisa bibliográfica, abrangendo livros, monografias, teses, dissertações e artigos publicados em revistas especializadas sobre o tema. [eng] This article aims to demonstrate the application of principles under procedural materials, specifically, about the rules of territorial jurisdiction of the Consolidation of Labor Laws - CLT. With this scope, we present the distinctions between rules and principles in the modern legal concept of Ronald Dworkin. The research goes the way of the normative force of constitutional principles, primarily, of the access to the Judiciary, of the procedural equality, of the protection and of the human dignity. After studying each of these issues, it was concluded by the possibility to deviate from the rule positively valued in art. 651, CLT, and apply directly the fundamental principles in the pursuit of social justice desired by the current labor process. The study methodology was focused on literature, covering books, monographs, theses, dissertations and articles published in magazines specializing.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/144258Description
Texto em português; resumos em português e inglêsTable of contents
Teoria dos princípios em Ronald Dworkin: Distinções entre regras e princípios. A força normativa dos princípios -- A regra geral de competência territorial no processo do trabalho -- Normas em conflito na determinação da competência territorial: Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da igualdade processual. Princípio da proteção e da dignidade da pessoa humana -- A exceção de incompetência no processo trabalhistaIn
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SILVA, Andrea Marques. Violações a direitos fundamentais na aplicação da regra geral de competência territorial no processo do trabalho. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, BA, v. 6, n. 8, p. 27-51, jan. 2017.Related items
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