Artigo de periódico
O salário em garantia de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional
Artigo de periódico
O salário em garantia de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional
[por] Investiga a possibilidade de transformação do salário e da aposentadoria dos trabalhadores como garantia de obrigações contraídas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. O direito fundamental da proteção do salário e do devido processo legal, assim como as normas construídas pela tradição que historicamente impediram que o credor se apropriasse do objeto da garantia ou exercitasse o seu crédito por mecanismos de autotutela tornam inoperantes as disposições que impedem o cancelamento do desconto em folha de pagamento. Embora o legislador possa modificar as regras, não pode fazê-lo ao arrepio do texto constitucional, das invariantes axiológicas, da lógica e da própria tradição em que está inserido o modelo jurídico que é objeto de regulamentação. [eng] This article is about the possibility of transformation of the salary and retirement of workers in warranty of obligations in favor of banks. The fundamental right of wage protection and due process of law, as well as the rules constructed by the tradition that has historically prevented the creditor to appropriate the object of the guarantee or exercise the credit by himself, make it become inoperative the provisions that prevent the cancellation of discount on payroll. Although the legislator can change the rules, he cannot do it in defiance of the constitutional text, of the axiological invariants, of logic and the own tradition in which it appears the legal model is subject to regulation.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/101117Notas de conteúdo
Do salário como garantia de obrigações bancárias -- Da proteção ao salário e devido processo legal como limites ao autopagamento e a irrevogabilidade da autorização do desconto em folhaFonte
BRANCO, Gerson Luiz Carlos. O salário em garantia de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 237-256, jan./fev. 2013.Veja também
-
O salário como direito fundamental: revisitação
Souza, Gelson Amaro de | jun. 2008[por] Apresenta à comunidade acadêmica o mecanismo peculiar de cobrança das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho e sua repercussão nos diversos regimes jurídicos vigentes. Será proposta uma abordagem mais abrangente da referida execução, considerando seus reflexosO estudo visa analisar o salário como ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade no âmbito da processualística do trabalho: uma breve incursão a respeito das teorias subjetiva e objetiva
Junqueira, Fernanda Antunes Marques; Jorge, Leonardo de Moura Landulfo | out. 2016[por] A responsabilização extraordinária dos sócios pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica consiste em uma das mais intrigantes questões analisadas pelo Direito Societário e Econômico. Até então com previsão estritamente no plano do direito material, a desconsideração da personalidade jurídica, apreendida como ... -
Sistema constitucional e aspecto material da dignidade da pessoa humana
Clemente, Bruno Ernesto; Duarte, Bento Herculano | ago. 2013[por] Destacam-se os critérios substanciais da norma da dignidade da pessoa humana, conceituando-se sistema jurídico e dignidade da pessoa humana, abordando os aspectos materiais e formais do sistema constitucional moderno, relacionando a evolução e existência do Estado Democrático de Direito como elemento indissociável ... -
Conceitos previdenciários e direito do trabalho
Balera, Wagner | jun. 2007[por] Estabelece as bases mediante as quais não pode haver incidência da contribuição social devida ao sistema de seguridade social em decorrência da atribuição de lucros e resultados a trabalhadores. Estabelece a distinção entre segurados empregados e demais segurados e fixa os requisitos necessários ao enquadramento ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade no âmbito da processualística do trabalho: uma breve incursão a respeito das teorias subjetiva e objetiva
Junqueira, Fernanda Antunes Marques; Jorge, Leonardo de Moura Landulfo | dez. 2015[por] A responsabilização extraordinária dos sócios pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica consiste em uma das mais intrigantes questões analisadas pelo Direito Societário e Econômico. Até então com previsão estrit amente no plano do direito material, a desconsideração da personalidade jurídica, apreendida como ... -
Violações a direitos fundamentais na aplicação da regra geral de competência territorial no processo do trabalho
Silva, Andrea Marques | jan. 2017[por] Demonstra a aplicação de princípios materiais no âmbito processual, especificamente, quanto às regras de competência territorial da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com este escopo, apresentam-se as distinções entre regras e princípios na moderna concepção jurídica de Ronald Dworkin. A pesquisa trilha o ... -
Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2010[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas ... -
A ordem jurídica trabalhista e a Constituição federal de 1988: reflexões sobre o desmonte de direitos sociais à luz da teoria da eficácia dos direitos fundamentais
Costa, Diego Carneiro; Cunha, Leandro Reinaldo da | mar. 2020[por] Analisa o cenário jurídico trabalhista após as reformas promovidas pelo legislador pátrio sob a ótica do direito constitucional, notadamente à luz da teoria da eficácia dos direitos fundamentais. Defende-se neste trabalho a ideia de que as mudanças ocorridas no paradigma juslaboral por meio de legislação ... -
Franz Kafka e os princípios processuais constitucionais
Maluf, Silvia Helena Paráboli Martins; Pessoa, Flávia Moreira Guimarães; Alves, Míriam Coutinho de Farias | out. 2021[por] Estabelece a relação entre Direito e Literatura, o que é de especial relevância, pois se pode repensar o Direito, possibilitando aos juristas maior capacidade crítica e criativa, o que é fundamental para a interpretação das normas legais. Nessa perspectiva, a partir da obra O Processo, de Franz Kafka, analisaremos ... -
Trabalho em plataformas digitais: o ordenamento jurídico brasileiro está apto a enfrentá-lo?
Santos, Ariane Joice dos | out. 2022[por] O trabalho em plataformas digitais tem sido objeto de estudo, interpretação e aplicação das normas jurídicas internas, bem como do direito comparado e da jurisprudência. Investiga-se o enfrentamento das questões relacionadas em face do atual ordenamento jurídico brasileiro e como deve ocorrer a resolução dos conflitos ...