Artigo de periódico
Juros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STF
Artigo de periódico
Juros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STF
[por] Analisa as modificações promovidas pela Medida Provisória 905/2019 quanto aos juros de mora e à correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. Partindo-se de um breve histórico e de conceitos doutrinários sobre esses institutos, bem como de sua leitura à luz da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, objetiva-se focar o exame da matéria e propor soluções interpretativas a respeito dos seguintes eixos centrais: a) inconstitucionalidade formal dos novos dispositivos, com ênfase para a vedação de seu uso para tratar de matéria processual; b) inconstitucionalidade material, especialmente quanto aos novos índices, termos iniciais e finais adotados. [eng] The purpose of this article is to analyse the changes made by the Provisional Presidential Decree 905/2019 regarding default interests and inflation adjustments applicable to labor judicial debts. Starting from a brief history and doctrinal concepts of these legal institutes, as well as their meaning in the context of the Federal Constitution and judicial precedents of Superior Courts, this work aims to focus on the exam of their content and propose interpretative solutions related to the following central standpoints: a) formal unconstitutionality of the new provisions, with emphasis on the restriction of their use to regulate procedural matters; b) material unconstitutionality, especially in respect to the new indexes, initial and final terms adopted.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/173196Itens relacionados
Notas de conteúdo
Juros de mora e correção monetária antes da MP 905/2019 -- Juros de mora e correção monetária segundo a MP 905/2019: Inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade material: correção monetária. Inconstitucionalidade material: juros de moraFonte
FACCIOLI, Pedro Henrique Godinho. Juros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STF = Default interests and inflation adjustments in the Brazilian labor judicial process: an analysis in the light of the Brazilian Federal Constitution, Law 13,467/17, Provisional Presidential Decree 905/2019 and of the court precedents of STJ, TST and STF. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 211, p. 209-232, maio/jun. 2020.Estes itens também podem interessá-lo
-
Revista dos tribunais: vol. 107, n. 993 (jul. 2018)
| jul. 2018 -
Revista dos tribunais: vol. 107, n. 992 (jun. 2018)
| jun. 2018 -
A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985
Pereira, Ricardo José Macedo de Britto; Pimenta, José Roberto Freire; Rocha, Cláudio Jannotti da | jun. 2022[por] Estabelece o alcance da decisão no tema de repercussão geral n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, mediante a análise de seus fundamentos, bem como o seu cotejo com posições do Supremo Tribunal Federal que resultaram em teses de temas de repercussão geral consolidadas anteriormente. A questão a ser enfrentada é se ... -
A suficiência dos efeitos da ADC n. 16/DF para delimitar a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra
Queiroz, Paulo Guilherme Gorski de | dez. 2012[por] A terceirização de mão de obra é uma realidade que não pode ser desconsiderada na administração pública. A responsabilidade pelo passivo trabalhista das empresas contratadas, contudo, sempre gerou extrema polêmica, em razão do entrechoque entre o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que vedava a transferência ... -
Da reforma trabalhista de 2017: breves considerações
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha | jan. 2019[por] Após um processo legislativo extremamente tumultuado, logo após uma sucessão presidencial conturbada, tem-se a aprovação da Lei nº 13.467/17 que efetua sensíveis alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) afetando sobremaneira as relações laborais no Brasil. Na pressa do governo em atender a demanda do ... -
Breve análise quanto ao fim do imposto sindical
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha | dez. 2018[por] A tão buscada Reforma Trabalhista ocorreu por meio da Lei n. 13.467/17 (publicada em 13 de julho de 2017) que alterou/acrescentou/revogou mais de 200 artigos da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), além de dispositivos da Leis n. 6.019/74 (dispõe sobre o trabalho temporário), n. 8.036/90 (dispõe sobre o fundo ... -
O novo paradigma da terceirização no Brasil: uma breve análise à luz das premissas constitucionais de proteção ao trabalho
Normanha, Paula Simão | jun. 2018[por] Analisa o novo modelo de terceirização introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, especialmente no que concerne à agora expressa possibilidade de terceirização de atividade-fim. Para tanto, proceder-se-á à breve análise da evolução legislativa ... -
A ultratividade das normas coletivas: o impasse continua
Silva, Adriane Moura e; Diógenes, Ghislaine Maria Tomé | dez. 2021[por] As negociações coletivas servem para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria (art. 8º, III, da Constituição federal/88). A duração dessas cláusulas e a possibilidade de integração ao contrato de trabalho passaram por mudanças na jurisprudência do Tribunal Superior do ...