Ato Declaratório
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 60, de 14 de novembro de 2016
Ato Declaratório
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 60, de 14 de novembro de 2016
Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 740, de 13 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/99182Itens relacionados
Fonte
BRASIL. Congresso Nacional. Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 60, de 14 de novembro de 2016. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 220, p. 1, 17 nov. 2016.Veja também
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Ato Conjunto n. 46, de 14 de dezembro de 2011
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, ... -
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Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, ... -
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