Ato Declaratório
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 60, de 14 de novembro de 2016
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Ato Declaratório
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 60, de 14 de novembro de 2016
Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 740, de 13 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/99182Related items
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BRASIL. Congresso Nacional. Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 60, de 14 de novembro de 2016. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 220, p. 1, 17 nov. 2016.Subject
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