Artigo de periódico
A força pedagógica da ação civil pública e dos termos de ajustamento de conduta
[por] A ação civil pública e os termos de ajuste de conduta são instrumentos processuais que revelam a fragilidade do sistema jurídico na medida em que seu objetivo é enfatizar o sentido já fixado no comando da lei com vistas a defini-lo concretamente para situações futuras. Esta circunstância é demonstrativa da qualidade especial da execução nas hipóteses de seu descumprimento. Mais do que a menção estática à sanção e sua exigência compulsória, é preciso exercitar o seu sentido pedagógico pela força do argumento específico, como único caminho que pode levar à assimilação dos princípios que vivem na raiz da lei. [eng] The "ação civil pública" and the "termos de ajuste de conduta" are processual instruments which reveal the judicial system fragility, since their main destination is to emphasize the sense already established in the law, in order to define its concrete application to future situations. This circumstance demonstrates the special quality of the execution when they are not spontaneously obeyed. Beyond the static mention of the sanction and its compulsory exigency, it is necessary to exercise its pedagogical destination using the power of the specific argument, as the only way to achieve the assimilation of the principles that live in the law’s foundation.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/97905In
Citation
LOPES, Mônica Sette. A força pedagógica da ação civil pública e dos termos de ajustamento de conduta. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 53-68, out. 2011.Related items
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