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    Artigo de periódico

    A força pedagógica da ação civil pública e dos termos de ajustamento de conduta

    Lopes, Mônica Sette | out. 2011
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    PDF (268Kb)

    SYS (RVBI)
    814079
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    Artigo de periódico

    A força pedagógica da ação civil pública e dos termos de ajustamento de conduta

    Lopes, Mônica Sette | out. 2011
    PDF (268Kb)

    [por] A ação civil pública e os termos de ajuste de conduta são instrumentos processuais que revelam a fragilidade do sistema jurídico na medida em que seu objetivo é enfatizar o sentido já fixado no comando da lei com vistas a defini-lo concretamente para situações futuras. Esta circunstância é demonstrativa da qualidade especial da execução nas hipóteses de seu descumprimento. Mais do que a menção estática à sanção e sua exigência compulsória, é preciso exercitar o seu sentido pedagógico pela força do argumento específico, como único caminho que pode levar à assimilação dos princípios que vivem na raiz da lei.
     
    [eng] The "ação civil pública" and the "termos de ajuste de conduta" are processual instruments which reveal the judicial system fragility, since their main destination is to emphasize the sense already established in the law, in order to define its concrete application to future situations. This circumstance demonstrates the special quality of the execution when they are not spontaneously obeyed. Beyond the static mention of the sanction and its compulsory exigency, it is necessary to exercise its pedagogical destination using the power of the specific argument, as the only way to achieve the assimilation of the principles that live in the law’s foundation.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/97905
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 1, n. 1 (out. 2011)
    Citation
    LOPES, Mônica Sette. A força pedagógica da ação civil pública e dos termos de ajustamento de conduta. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 53-68, out. 2011.
    Subject
    Ação civil pública, Brasil ; Termo de ajustamento de conduta, Brasil
    SYS (RVBI)
    814079
    Collections
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