Artigo de periódico
A força pedagógica da ação civil pública e dos termos de ajustamento de conduta
Artigo de periódico
A força pedagógica da ação civil pública e dos termos de ajustamento de conduta
[por] A ação civil pública e os termos de ajuste de conduta são instrumentos processuais que revelam a fragilidade do sistema jurídico na medida em que seu objetivo é enfatizar o sentido já fixado no comando da lei com vistas a defini-lo concretamente para situações futuras. Esta circunstância é demonstrativa da qualidade especial da execução nas hipóteses de seu descumprimento. Mais do que a menção estática à sanção e sua exigência compulsória, é preciso exercitar o seu sentido pedagógico pela força do argumento específico, como único caminho que pode levar à assimilação dos princípios que vivem na raiz da lei. [eng] The "ação civil pública" and the "termos de ajuste de conduta" are processual instruments which reveal the judicial system fragility, since their main destination is to emphasize the sense already established in the law, in order to define its concrete application to future situations. This circumstance demonstrates the special quality of the execution when they are not spontaneously obeyed. Beyond the static mention of the sanction and its compulsory exigency, it is necessary to exercise its pedagogical destination using the power of the specific argument, as the only way to achieve the assimilation of the principles that live in the law’s foundation.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/97905Source
LOPES, Mônica Sette. A força pedagógica da ação civil pública e dos termos de ajustamento de conduta. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 53-68, out. 2011.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Informativo TST: n. 282 (27 nov. a 15 dez. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 dez. 2023 -
Informativo TST: n. 277 (21 ago. a 6 set. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 set. 2023 -
Informativo TST: n. 275 (19 a 29 jun. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2023 -
Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: vol. 1, n. 1 (out. 2011)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região) (TRT) | out. 2011 -
Convenção coletiva: realidade e mito
Viana, Márcio Túlio | dez. 1998O consumidor que pede ao açougueiro um quilo de carne pode até, conforme o caso, entrar em conflito com ele; mas será coisa rara, pontual e quase sempre calcada numa regra já feita - seja legal ou costumeira. Assim, por exemplo, dirá que a balança pesa mal, ou o produto não é bom. Em casos do gênero, o conflito tende a ... -
Informativo TST: n. 284 (22 fev. a 18 mar. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 mar. 2024 -
Seguro garantia judicial e execução trabalhista
Granconato, Márcio Mendes | nov. 2015A execução trabalhista para pagamento de quantia certa pode decorrer de um título executivo judicial ou de um título executivo extrajudicial. No primeiro caso, encontram-se as decisões judiciais passadas em julgado ou aquelas das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e também os acordos não cumpridos; no ... -
Revista dos tribunais: vol. 100, n. 908 (jun. 2011)
| jun. 2011 -
Os poderes paralegislativos e paraconstituintes da jurisdição constitucional: técnicas de decisão dos órgãos da jurisdição constitucional na contemporaneidade e a produção normativa estatal
Sgarbossa, Luís Fernando | maio 2019O panorama teórico-conceitual proporcionado pela Teoria Constitucional desenvolvida após o surgimento do Estado democrático de direito tende a conceber a produção do direito a partir de um processo em que se distinguem duas fases básicas, uma (precipuamente) legislativa e outra (precipuamente) executiva. É intuitivo que ...