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    Artigo de periódico

    Garantia de emprego da gestante: o item III da Súmula n. 244 do TST

    Franco Filho, Georgenor de Sousa | fev. 2013
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    Artigo de periódico

    Garantia de emprego da gestante: o item III da Súmula n. 244 do TST

    Franco Filho, Georgenor de Sousa | fev. 2013
    PDF (168Kb)

    [por] Cuida da extensão do direito de garantia do emprego da mulher gestante, contratada por prazo determinado, considerando a recente alteração que o TST promoveu no item III da Súmula n. 244 da sua jurisprudência. Demonstra a posição do STF, e, ao final, assinala a importância dessa modificação, alinhando o Brasil com o moderno direito do trabalho.
     
    [eng] This study takes care of the extension of the right to guaranteed employment of pregnant women, hired for a definite term, considering the recent amendment to the Superior Labor Court promoted in Item III of Precedent n. 244 of its jurisprudence. The author demonstrates the position of the Supreme Court, and in the end, notes the importance of this modification, aligning Brazil with the modern Labour Law.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/101163
    Description
    Apresenta quadro demonstrativo dos tipos de contrato de trabalho e sua previsão legal
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    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 244
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 39, n. 149 (jan./fev. 2013)
    Citation
    FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Garantia de emprego da gestante: o item III da Súmula n. 244 do TST. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 67-77, jan./fev. 2013.
    Subject
    Gestante, súmula, alteração, Brasil ; Estabilidade provisória, súmula, alteração, Brasil ; Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil ; Proteção à maternidade, Brasil ; Despedida arbitrária, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 244, alteração
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