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    Artigo de periódico

    Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública

    Braga, Cristina Alves da Silva et al. | set. 2017
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    PDF (163Kb)

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    Artigo de periódico

    Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública

    Braga, Cristina Alves da Silva et al. | set. 2017
    PDF (163Kb)

    A contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (cf: art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.745/93) dispensa a realização de concurso público, constituindo-se uma exceção à regra do art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988. Entretanto, é prática corriqueira da gestão pública a perpetuação desses contratos temporários, os quais se tornam ilegais, seja por cessar a necessidade excepcional do interesse público, seja pela ausência de temporariedade da contratação. Nessa conjuntura de ilegalidade da contratação pela Administração Pública, que direitos devem ser assegurados a quem prestou o serviço? Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, demonstra-se quais garantias trabalhistas previstas pelo ordenamento jurídico são aplicáveis ao trabalhador que exerceu suas funções inserido em um contrato temporário ilegal.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/191463
    Autoria
    Braga, Cristina Alves da Silva
    Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
    Notas de conteúdo
    A contratação dos servidores temporários -- Regime especial -- A nulidade do ato administrativo e a irrestituibilidade das prestações -- Posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho -- Valor social do trabalho e o princípio da proibição do retrocesso
    In
    Revista Fórum justiça do trabalho: ano 34, n. 405 (set. 2017)
    Fonte
    BRAGA, Cristina Alves da Silva; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública = The impact of labor rights in temporary contracts of public administration. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 405, p. 49-71, set. 2017.
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 363 ; Administração pública, contratação, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Servidor público, contratação, Brasil ; Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil
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