Artigo de periódico
Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública
Artigo de periódico
Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública
A contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (cf: art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.745/93) dispensa a realização de concurso público, constituindo-se uma exceção à regra do art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988. Entretanto, é prática corriqueira da gestão pública a perpetuação desses contratos temporários, os quais se tornam ilegais, seja por cessar a necessidade excepcional do interesse público, seja pela ausência de temporariedade da contratação. Nessa conjuntura de ilegalidade da contratação pela Administração Pública, que direitos devem ser assegurados a quem prestou o serviço? Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, demonstra-se quais garantias trabalhistas previstas pelo ordenamento jurídico são aplicáveis ao trabalhador que exerceu suas funções inserido em um contrato temporário ilegal.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191463Notas de conteúdo
A contratação dos servidores temporários -- Regime especial -- A nulidade do ato administrativo e a irrestituibilidade das prestações -- Posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho -- Valor social do trabalho e o princípio da proibição do retrocessoIn
Fonte
BRAGA, Cristina Alves da Silva; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública = The impact of labor rights in temporary contracts of public administration. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 405, p. 49-71, set. 2017.Veja também
-
Contrato de trabalho na administração pública sem concurso público: direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias
[por] Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira ... -
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ... -
Brasil. Lei n. 12.425, de 17 de junho de 2011
Altera a Lei n. 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no tocante à contratação de professores. -
Brasil. Decreto n. 10.728, de 23 de junho de 2021
Regulamenta o art. 5º da Lei n. 8745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. -
Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988
[por] Instituiu-se no Estado do Ceará um regime próprio de previdência para os deputados estaduais, com regras que se afinam com outros sistemas já existentes no Brasil. Entretanto, contra a Emenda Constitucional Estadual autorizativa e a lei que lhe deu origem, o Procurador- Geral da República apresentou a Ação Direta ... -
Servidor público: mudança de regime jurídico e contrato de trabalho
A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente a disciplina relativa aos servidores públicos no país. Além de vincular a contratação de servidores à sua prévia aprovação em concurso público, instituiu, em seu art. 39, o regime jurídico único, proibindo, em respeito ao princípio da isonomia, a coexistência em ... -
Brasil. Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. -
Brasil. Lei n. 15.142, de 3 de junho de 2025
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ... -
Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional
O prestígio constitucional conquistado pela negociação coletiva e pelos instrumentos que dela decorrem (art. 7º, XXVI, Constituição Federal de 1988) culminou, em contrapartida, na necessidade de um cuidado especial no exame de eventuais defeitos desses atos jurídicos, notadamente no que concerne ao ajuste de suas previsões ... -
Evolução legislativa do direito do trabalho rural
Para o desenvolvimento de um estudo sobre a evolução do Direito do Trabalho Rural, faz-se mister analisarmos a sua formação e evolução no que diz respeito ao aspecto essencialmente histórico, para, paralelamente, adentrarmos a evolução legislativa, porque, sendo o Direito um fenômeno da civilização humana, muda-se, ...
