Artigo de periódico
Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública
A contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (cf: art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.745/93) dispensa a realização de concurso público, constituindo-se uma exceção à regra do art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988. Entretanto, é prática corriqueira da gestão pública a perpetuação desses contratos temporários, os quais se tornam ilegais, seja por cessar a necessidade excepcional do interesse público, seja pela ausência de temporariedade da contratação. Nessa conjuntura de ilegalidade da contratação pela Administração Pública, que direitos devem ser assegurados a quem prestou o serviço? Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, demonstra-se quais garantias trabalhistas previstas pelo ordenamento jurídico são aplicáveis ao trabalhador que exerceu suas funções inserido em um contrato temporário ilegal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191463Table of contents
A contratação dos servidores temporários -- Regime especial -- A nulidade do ato administrativo e a irrestituibilidade das prestações -- Posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho -- Valor social do trabalho e o princípio da proibição do retrocessoIn
Citation
BRAGA, Cristina Alves da Silva; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública = The impact of labor rights in temporary contracts of public administration. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 405, p. 49-71, set. 2017.Related items
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