Artigo de periódico
Proteção social às pessoas portadoras de deficiência: direito à aposentadoria dos deficientes: LC 142/2013
| dc.contributor.author | Lessnau, Fabio Alessandro Fressato | |
| dc.date.accessioned | 2016-11-11T17:26:57Z | |
| dc.date.available | 2016-11-11T17:26:57Z | |
| dc.date.issued | 2014-02 | |
| dc.identifier.citation | LESSNAU, Fabio Alessandro Fressato. Proteção social às pessoas portadoras de deficiência: direito à aposentadoria dos deficientes: LC 142/2013. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 155, p. 215-235, jan. / fev. 2014. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/97301 | |
| dc.description.abstract | [por] O legislador constituinte originário demonstrou uma grande preocupação em assegurar os direitos sociais no Texto Constitucional, refletindo, assim, a intenção de concretizar os ideais do Estado de Bem-Estar Social. O direito social à previdência dos indivíduos que compõem os grupos vulneráveis, em especial, os deficientes, é o tema central do estudo. Compete ao Estado viabilizar a inclusão social como forma de aplicabilidade do princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o Dec. 6.949/2009 deu executoriedade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que visa promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Por sua vez, a LC 142/2013, ao regulamentar o § 1º do art. 201 da CF/1988, criou a aposentadoria da pessoa portadora de deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The Originary constitutional legislator has showed great concern about ensuring social rights in the Constitutional Text, reflecting thus the intention of accomplishing State's ideals of welfare. Social security rights of individuals belonging to vulnerable groups, in special the disabled people, is the focus of this study. It is entitled to State to make feasible the social insertion as a mean of applicability of the constitutional principle of equality and human dignity. Accordingly, Decree number 6.949/2009 gave enforceability to the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which aims to promote, protect and ensure fully and equally enjoyment of human rights and fundamental freedoms to all persons with disabilities and promoting respect regarding their inherent dignity. On the other hand, Complementary Law 142/2013, by regulating the § 1º of Article 201 of the Constitution of 1988 have created the retirement of disabled person insured of the General Social Security. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O Estado Social e a proteção social do segurado do Regime Geral da Previdência Social -- Da defesa das minorias e dos grupos vulnveráveis -- Conceito de deficiência no ordenamento jurídico pátrio -- Desenvolvimento histórico: respeito e proteção à pessoa com deficiência. Da evolução constitucional da garantia de direitos da pessoa portadora de deficiência -- Requisitos para a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei complementar n. 142, de 8 de maio de 2013 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 40, n. 155 (jan./fev. 2014) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142 | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa com deficiência, aposentadoria, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria especial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Benefício previdenciário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa com deficiência, proteção, legislação, história, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Proteção social às pessoas portadoras de deficiência: direito à aposentadoria dos deficientes: LC 142/2013 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 201, § 1º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1019059 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/96983 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9220
Estes itens também podem interessá-lo
-
O novo conceito de pessoa com deficiência: da definição médica à abordagem biopsicossocial
[por] Quando se pensa em direitos das pessoas com deficiência, depara-se com inovação interessante, que precisa ser conhecida e abordada, uma vez que norteará a definição de quem são aqueles que integram o grupo vulnerável destinatário de ações afirmativas do Estado e da sociedade. Com efeito, visando minimizar um contexto ... -
Direitos fundamentais da pessoa com deficiência: o trabalho como fonte de promoção da dignidade humana
[por] Analisa os direitos da pessoa com deficiência no atual contexto social, principalmente no que dispõe sobre o direito ao emprego. Parte-se para a interpretação do que vem a ser a tutela dos direitos fundamentais e a proteção às pessoas com deficiência, assim como os meios havidos de efetividade e acessibilidade de ... -
Tecnologia assistiva: perspectivas de inclusão no mercado de trabalho
[por] O acesso ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido objeto de relevantes estudos jurídicos. Tendo em conta essa problemática, verificamos a ausência de referências jurídicas em relação à tecnologia assistiva, assim, a partir de noções históricas de trabalho, apresenta-se neste artigo científico uma análise ... -
A inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho
[por] A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é o objetivo. A intenção é discorrer sobre a evolução da sociedade e a necessidade de o direito acompanhar essas mudanças; tomar as medidas necessárias para assegurar o bem-estar e a segurança de todos os indivíduos desta coletividade; analisar as ... -
A inclusão das pessoas com deficiência intelectual - Síndrome de Down - no mercado de trabalho
[por] Tem como tema "A inclusão das pessoas com deficiência intelectual – síndrome de Down – no mercado de trabalho". Relatará a forma como as pessoas com deficiência intelectual eram vistas pela sociedade. Analisará a capacidade das pessoas com Síndrome de Down para o exercício de atos da vida civil sob a ótica ... -
A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das ... -
A inclusão do deficiente na previdência social: uma análise da equidade
[por] Versa sobre a inclusão do deficiente na Previdência Social, analisando-se a equidade. Para tanto, o objetivo é verificar se há de forma efetiva inclusão do deficiente, uma vez que desde 2013 vige a LC 142, a qual prevê uma redução de tempo e da idade daquele que possui deficiência, cujas graduações são leve, moderada ... -
Promoção da acessibilidade e diversidade no direito do trabalho: uma perspectiva baseada na teoria da justiça como equidade de John Rawls
[por] Esta pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo analisa a aplicação da teoria da justiça como equidade de John Rawls no direito do trabalho e na inclusão de pessoas com deficiência no Brasil, com base na Lei de cotas. Os objetivos específicos incluem investigar os fundamentos teóricos de Rawls e a relação com a ... -
A inconstitucionalidade da DRU sob a luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário brasileiro
[por] Realiza um estudo científico sobre a desvinculação das receitas públicas, no ordenamento jurídico brasileiro, que extirpa do orçamento da Seguridade Social uma parcela de toda a sua arrecadação. Longe de querer esgotar o tema, esta pesquisa faz uma abordagem do constitucionalismo moderno e a figura dos princípios ... -
A regulação civilizatória do trabalho de plataforma no contexto da economia social de mercado
[por] Partindo da análise bibliográfica, explora os paradigmas constitucionais do estado liberal, estado social e estado democrático de direito em paralelo com a argumentação liberal (originária) e neoliberal (atual) de que a regulação civilizatória seria limitadora da atuação do capital e impediria o desenvolvimento ...
