Artigo de periódico
Proteção social às pessoas portadoras de deficiência: direito à aposentadoria dos deficientes: LC 142/2013
[por] O legislador constituinte originário demonstrou uma grande preocupação em assegurar os direitos sociais no Texto Constitucional, refletindo, assim, a intenção de concretizar os ideais do Estado de Bem-Estar Social. O direito social à previdência dos indivíduos que compõem os grupos vulneráveis, em especial, os deficientes, é o tema central do estudo. Compete ao Estado viabilizar a inclusão social como forma de aplicabilidade do princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o Dec. 6.949/2009 deu executoriedade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que visa promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Por sua vez, a LC 142/2013, ao regulamentar o § 1º do art. 201 da CF/1988, criou a aposentadoria da pessoa portadora de deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social. [eng] The Originary constitutional legislator has showed great concern about ensuring social rights in the Constitutional Text, reflecting thus the intention of accomplishing State's ideals of welfare. Social security rights of individuals belonging to vulnerable groups, in special the disabled people, is the focus of this study. It is entitled to State to make feasible the social insertion as a mean of applicability of the constitutional principle of equality and human dignity. Accordingly, Decree number 6.949/2009 gave enforceability to the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which aims to promote, protect and ensure fully and equally enjoyment of human rights and fundamental freedoms to all persons with disabilities and promoting respect regarding their inherent dignity. On the other hand, Complementary Law 142/2013, by regulating the § 1º of Article 201 of the Constitution of 1988 have created the retirement of disabled person insured of the General Social Security.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/97301Related items
Table of contents
O Estado Social e a proteção social do segurado do Regime Geral da Previdência Social -- Da defesa das minorias e dos grupos vulnveráveis -- Conceito de deficiência no ordenamento jurídico pátrio -- Desenvolvimento histórico: respeito e proteção à pessoa com deficiência. Da evolução constitucional da garantia de direitos da pessoa portadora de deficiência -- Requisitos para a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiênciaIn
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LESSNAU, Fabio Alessandro Fressato. Proteção social às pessoas portadoras de deficiência: direito à aposentadoria dos deficientes: LC 142/2013. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 155, p. 215-235, jan. / fev. 2014.Related items
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