Artigo de periódico
A inclusão do deficiente na previdência social: uma análise da equidade
[por] Versa sobre a inclusão do deficiente na Previdência Social, analisando-se a equidade. Para tanto, o objetivo é verificar se há de forma efetiva inclusão do deficiente, uma vez que desde 2013 vige a LC 142, a qual prevê uma redução de tempo e da idade daquele que possui deficiência, cujas graduações são leve, moderada ou grave. A Lei Complementar como foi proposta, em tese, poderia disciplinar um tratamento digno ao deficiente, pois prevê que seria empregado um resultado desigual, como maneira de impulsionar uma simetria em relação àquele trabalhador que não tem deficiência. Os resultados apontam que a legislação previdenciária como está instituída, apesar de, formalmente atender a igualdade equitativa de oportunidades, não é justa. E, na medida em que os resultados são negativos, porquanto, verificou-se a inexistência de concessão de aposentadoria especial ao deficiente. Apresenta gráficos e tabelas com dados estatísticos sobre: número de deficientes na população brasileira; os tipos de deficiência; pessoas de 10 anos ou mais de idade segundo a posição na ocupação do trabalho principal; número de pessoas com pelo menos uma das deficiências, ocupadas na semana de referência; benefícios concedidos, segundo os grupos de espécies. [eng] This article deals with the inclusion of disabled people in Social Security, analyzing the equity. Consequently, the main goal is to check that disabled people are being effective included. Since 2013, under a supplementary law in force number 142, should be provided reduction of time and age for who has disabilities, according to their degree of disability being mild-moderate or severe. The supplementary law as was proposed could provide, in theory, a decent treatment for people with disabilities. However, as it provides better treatment only for people without disability, it would be an uneven result. Therefore, it would be a way to promote asymmetry about workers who have no disabilities. The results show that the social security legislation as is established is not fair, even it formally meet fair equality of opportunity. In addition, it is worth noting that the results are negative and there is a lack of granting special pension to disabled person.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/95133Table of contents
A justiça como equidade: A equidade como critério balizador para inclusão do deficiente -- Acesso do deficiente na previdência social: Do reconhecimento do indivíduo enquanto deficienteIn
Citation
KLEIN, Angelica Denise. A inclusão do deficiente na previdência social: uma análise da equidade = A poors' inclusion in social security: an analysis fairness. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 170, p. 221-238, jul./ago. 2016.Related items
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