Despacho
Despacho de 28 de fevereiro de 2005
Despacho
Despacho de 28 de fevereiro de 2005
Determina que se aguarde a manifestação final do Tribunal de Contas da União para a incorporação de quintos aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, referentes ao período entre a publicação da Lei n. 9624, de 2 de abril de 1998 e a Medida Provisória n. 2225-45, de 4 de setembro de 2001.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/94876Itens relacionados
Faz referência a
Processo TST-23.456/2002-2
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 28 de fevereiro de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 9, p. 3, 4 mar. 2005.Veja também
-
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
Oliveira, Sebastião Geraldo de | mar. 2019A reforma trabalhista foi aprovada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, para vigorar 120 dias após a sua publicação, ocorrida no dia 14 de julho de 2017. Então, desde 11 de novembro de 2017 está em vigor no Brasil praticamente uma nova CLT, cuja alteração foi a mais profunda ocorrida desde a sua promulgação oficial ... -
O parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das leis do trabalho é fragorosamente inconstitucional
Zwicker, Igor de Oliveira | fev. 2024Promulgada durante o Governo Michel Temer, em 13 de julho de 2017, a Lei nº 13.467/2017 (publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte), que capitaneia a chamada “Reforma Trabalhista”, passou a vigorar no país a partir de 11 de novembro de 2017 (data de vigência reconhecida e declarada, formalmente, na Instrução ... -
Teletrabalho à luz da Medida provisória n. 927 de 2020 (Covid-19): um breve guia para empresários, trabalhadores e profissionais
Pessoa, André; Miziara, Raphael | out. 2020No dia 20 de março de 2020, por meio da publicação do Decreto Legislativo n. 6, foi reconhecido e decretado estado de calamidade pública em todo o território nacional. De igual modo, foi reconhecido situação de emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus (Covid-19). A pandemia da ... -
Resolução Administrativa n. 418, de 26 de junho de 1997
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 jul. 1997Determina a uniformização e adequação dos procedimentos pertinentes às substituições aos termos da redação dada aos §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990 pela Medida Provisória n. 1522/1996, que dispõem sobre a substituição de servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ... -
Banco de horas: da instituição à Medida provisória 927/2020: da exceção à generalização da compensação da jornada
Vaz, Audrey Choucair | 2020Analisa a compensação de jornada, partindo de sua previsão na Constituição Federal de 1988, chegando à flexibilização e alargamento da compensação decorrentes das alterações legislativas ocorridas em 1998, posteriormente ampliadas com a Reforma Trabalhista (Lei n. 13467/17). Em seguida, passa-se à análise da flexibilização ... -
Trabalhador em situação de "limbo previdenciário": considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
Ribeiro, Gabriela Campos; Dau, Maria Cecilia Milan | ago. 2024[por] Os benefícios por incapacidade laborativa, sejam auxílio-acidente, aposentadoria, benefício por incapacidade provisória ou até mesmo pensões por morte, representam de 80-85% dos gastos do INSS, sendo também significativos os índices de indeferimentos desses benefícios, em especial, o benefício por incapacidade ... -
Súmula nº 244, inciso III, do TST: uma análise do conflito de direitos gerado à luz do princípio da dignidade humana
Mello, Thiago Barisson; Memória, Ana Carolina Oliveira Guedes; Vieira, Gabriel de Souza; Ramos, Jacson Raielvone; Costa, Odaisa Duarte | dez. 2017Trata especificamente do conflito de direitos que surge do instituto do Direito Trabalhista da estabilidade da mulher gestante nos contratos de trabalho por tempo determinado e indeterminado. Para a confecção da presente produção acadêmica, foi utilizado o método indutivo, sendo realizadas pesquisas bibliográficas em ... -
O princípio da transcendência no processo do trabalho
Coutinho Júnior, Jocarly | jan. 2008Analisa os aspectos da aplicação da transcendência como requisito de pré-admissibilidade do recurso de revista, que é apreciado e julgado pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Pela transcendência, o referido recurso somente poderá ser admitido se observada a relevância jurídica, política, econômica e social, ... -
Primeiras impressões sobre a reforma recursal trabalhista: Lei n. 13.015, de 2014
Pereira, Ricardo José Macedo de Britto | set. 2014A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, traz mudanças significativas no sistema recursal trabalhista, além de adaptações pontuais para incorporar na legislação entendimentos consolidados na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A reforma anunciada pela Lei n. 13.015/2014 entra em vigor sessenta dias após a ...