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    Despacho

    Despacho de 28 de fevereiro de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 4 mar. 2005
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    PDF (73Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11158

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    Despacho

    Despacho de 28 de fevereiro de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 4 mar. 2005
    PDF (73Kb)

    Determina que se aguarde a manifestação final do Tribunal de Contas da União para a incorporação de quintos aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, referentes ao período entre a publicação da Lei n. 9624, de 2 de abril de 1998 e a Medida Provisória n. 2225-45, de 4 de setembro de 2001.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/94876
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    Medida Provisória n. 2225-45, de 4 de setembro de 2001
    Brasil. Lei n. 9.624, de 2 de abril de 1998
    Refers to
    Processo TST-23.456/2002-2
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 28 de fevereiro de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 9, p. 3, 4 mar. 2005.
    Subject
    Servidor ; Quintos ; Incorporação ; Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11158

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