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Artigo de periódico

Atendimento prioritário de advogados nas agências do INSS: (análise da decisão do STF no RE 277.065)

dc.contributor.authorLessnau, Fabio Alessandro Fressato
dc.date.accessioned2016-09-15T16:39:23Z
dc.date.available2016-09-15T16:39:23Z
dc.date.issued2014-10
dc.identifier.citationLESSNAU, Fabio Alessandro Fressato. Atendimento prioritário de advogados nas agências do INSS: (análise da decisão do STF no RE 277.065). Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 159, p. 271-291, set./out. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/94663
dc.descriptionApresenta gráfico e tabelas referentes a quantidade de beneficiários por faixa etária de 2010/2012pt_BR
dc.descriptionApresenta tabela de dados referentes a quantidade de benefícios concedidos pela Previdência Social de 2013/2014pt_BR
dc.description.abstract[por] O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 277.065, decidiu que o INSS não deve impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento. Porém, essa decisão, proferida 20 anos após o ajuizamento da demanda, está dissociada da prática corrente dos usuários dos serviços do INSS. Atualmente, o requerimento de benefícios previdenciários ou assistenciais é efetuado por meio de três canais de atendimento, quais sejam: (i) Internet, através do endereço eletrônico [www.previdência.gov.br]; (ii) telefone, pela Central 135; e (iii) nas Unidades de Atendimento. Conceder privilégio de atendimento a qualquer classe profissional, resta por vulnerar o princípio constitucional da igualdade e, especificamente, os direitos dos idosos e enfermos, os quais representam a maioria dos segurados que procuram os serviços da Previdência Social.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The Supreme Court, in judging the Extraordinary Appeal 277.065, decided that the INSS should not require lawyers, in the exercise of the legal profession, obtaining ticket before following the necessary procedure. However, this decision rendered 20 years after the filing of the demand is decoupled from current practice service users INSS. Currently, the application of security benefit or welfare benefits, is performed through three service channels: (i) Internet, through electronic address www.previdência.gov.br; (ii) telephone, the Central and 135; (iii) in the Social Security Agencies. Grant privilege of attendance at any professional class, remains to violate the constitutional principle of equality, and specifically, the rights of the elderly and disable, which represent the majority of insured who seek the services of Social Security.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDo regime atual de atendimento dos segurados da previdência social -- Das prerrogativas dos advogados segundo a Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) -- Do princípio da igualdade -- A necessidade de tratamento deferenciado a determinados grupos sociais -- Característica dos segurados atendidos pelo INSS e necessidade de atendimento prioritário aos idosos e deficientes -- Análise crítica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 277.065pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988), art. 3º; art. 133pt_BR
dc.relationBrasil. Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)pt_BR
dc.relationBrasil. Estatuto do idoso (2003)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989pt_BR
dc.relationRecurso extraordinário n. 277065-RS/STF, de 8 de abril de 2014pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 40, n. 159 (set./out. 2014)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1989-10-24;7853pt_BR
dc.subjectPrevidência social, Brasilpt_BR
dc.subjectAdvogado, poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectIdoso, Brasilpt_BR
dc.subjectPessoa com deficiência, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectInstituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, críticapt_BR
dc.titleAtendimento prioritário de advogados nas agências do INSS: (análise da decisão do STF no RE 277.065)pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1032372
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/94553pt_BR

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