Artigo de periódico
Atendimento prioritário de advogados nas agências do INSS: (análise da decisão do STF no RE 277.065)
Artigo de periódico
Atendimento prioritário de advogados nas agências do INSS: (análise da decisão do STF no RE 277.065)
[por] O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 277.065, decidiu que o INSS não deve impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento. Porém, essa decisão, proferida 20 anos após o ajuizamento da demanda, está dissociada da prática corrente dos usuários dos serviços do INSS. Atualmente, o requerimento de benefícios previdenciários ou assistenciais é efetuado por meio de três canais de atendimento, quais sejam: (i) Internet, através do endereço eletrônico [www.previdência.gov.br]; (ii) telefone, pela Central 135; e (iii) nas Unidades de Atendimento. Conceder privilégio de atendimento a qualquer classe profissional, resta por vulnerar o princípio constitucional da igualdade e, especificamente, os direitos dos idosos e enfermos, os quais representam a maioria dos segurados que procuram os serviços da Previdência Social. [eng] The Supreme Court, in judging the Extraordinary Appeal 277.065, decided that the INSS should not require lawyers, in the exercise of the legal profession, obtaining ticket before following the necessary procedure. However, this decision rendered 20 years after the filing of the demand is decoupled from current practice service users INSS. Currently, the application of security benefit or welfare benefits, is performed through three service channels: (i) Internet, through electronic address www.previdência.gov.br; (ii) telephone, the Central and 135; (iii) in the Social Security Agencies. Grant privilege of attendance at any professional class, remains to violate the constitutional principle of equality, and specifically, the rights of the elderly and disable, which represent the majority of insured who seek the services of Social Security.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/94663Notas
Apresenta gráfico e tabelas referentes a quantidade de beneficiários por faixa etária de 2010/2012Apresenta tabela de dados referentes a quantidade de benefícios concedidos pela Previdência Social de 2013/2014
Itens relacionados
Recurso extraordinário n. 277065-RS/STF, de 8 de abril de 2014
Notas de conteúdo
Do regime atual de atendimento dos segurados da previdência social -- Das prerrogativas dos advogados segundo a Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) -- Do princípio da igualdade -- A necessidade de tratamento deferenciado a determinados grupos sociais -- Característica dos segurados atendidos pelo INSS e necessidade de atendimento prioritário aos idosos e deficientes -- Análise crítica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 277.065Fonte
LESSNAU, Fabio Alessandro Fressato. Atendimento prioritário de advogados nas agências do INSS: (análise da decisão do STF no RE 277.065). Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 159, p. 271-291, set./out. 2014.Assunto
Estes itens também podem interessá-lo
-
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
Lessnau, Fabio Alessandro Fressato | jun. 2021[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ... -
Conceitos previdenciários e direito do trabalho
Balera, Wagner | jun. 2007[por] Estabelece as bases mediante as quais não pode haver incidência da contribuição social devida ao sistema de seguridade social em decorrência da atribuição de lucros e resultados a trabalhadores. Estabelece a distinção entre segurados empregados e demais segurados e fixa os requisitos necessários ao enquadramento ... -
O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias
Carvalho, Marco Cesar de | set. 2010[por] Demonstra que a exigência de alguns juízes do prévio requerimento administrativo como condição da ação, para que o segurado da Previdência Social possa pleitear judicialmente um benefício previdenciário, fere o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do livre acesso ao Poder ... -
Seguridade social: proteção da concepção à morte
Carvalho, Marco Cesar de | abr. 2013[por] Demonstra que a ampla gama de proteção que a Seguridade Social representa para os cidadãos, posto que seu alcance é desconhecido e/ou não compreendido por todos. Desde a concepção até a morte do cidadão, ele é alcançado pela proteção social imposta pela Constituição Federal, seja através da Saúde, da Previdência ... -
Para uma modernidade técnica previdenciária: um novo CRPS e uma nova PREVIC
Borsio, Marcelo Fernando; Ibrahim, Fábio Zambitte; Moreira, Moisés Oliveira; Stefanutto, Alessandro Antônio | dez. 2023[por] Traduz as bases de cada uma das instituições públicas no ambiente jurídico brasileiro constitucional. O sistema de seguridade social, no Brasil, possui três subsistemas, sendo um deles o da previdência social. Existem três regimes previdenciários: o geral, o dos servidores e o complementar. No ambiente do RGPS ... -
Tempo ficto e contagem recíproca de contribuição nos regimes próprio e geral de previdência social
Vaz, Paulo Afonso Brum | ago. 2023[por] Analisa, depois da Emenda constitucional 103/2019, dois institutos fundamentais do direito previdenciário: tempo ficto e contagem recíproca, colocando em evidência a dogmática e os principais focos de judicialização acerca dos temas. Em um primeiro enfoque, serão sintetizadas as respectivas e necessárias noções ... -
Revisão da vida toda: o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.102) e a problemática envolvendo a execução do julgado
Victor, Sérgio Antônio Ferreira; Silveira, Artur Barbosa da; Simões, Jamili | out. 2023[por] Analisa o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal envolvendo a tese da revisão da vida toda, muito discutida na seara do direito previdenciário e que teve diversos desdobramentos no decorrer dos anos. No julgamento do Tema 1.102 (Recurso extraordinário 1.276.977), o STF definiu que o segurado que ... -
A proteção aos direitos previdenciários e a EC 103/2019: uma análise do entendimento jurisprudencial acerca do valor do benefício por incapacidade permanente
Braga, Juliana Toralles dos Santos | ago. 2023[por] Realiza uma análise crítica da proteção aos direitos sociais previdenciários, especialmente a relevante modificação realizada pela reforma da previdência – a EC 103 de 12 de novembro de 2019 – relativa ao valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com a reforma, ... -
Aposentadoria especial por adicionais de riscos: divergências de critérios trabalhistas e previdenciários após a reforma previdenciária
Grott, João Manoel | maio 2021[por] Pontua algumas contradições que a norma regulatória da Reforma Previdenciária impôs perante a legislação trabalhista na questão da proteção à saúde do trabalhador em seu ambiente laboral. Para tanto foram pesquisados em documentos oficiais os quesitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, na ... -
Princípios do compliance e da governança previdenciária
Morais, Océlio de Jesus C. | ago. 2023[por] Estuda os novos princípios constitucionais, a partir da Emenda constitucional 103, de 2019, que foram atribuídos para a estruturação e a gestão da previdência social. São eles: princípios do compliance e da governança previdenciária, princípio do controle interno e princípio da transparência. Para alcançar esse ...