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Artigo de periódico

Planos de demissão incentivada (PDIs): efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cláusula de quitação geral

dc.contributor.authorLora, Ilse Marcelina Bernardi
dc.date.accessioned2016-09-14T16:14:36Z
dc.date.available2016-09-14T16:14:36Z
dc.date.issued2016-06
dc.identifier.citationLORE, Ilse Marcelina Bernardi. Planos de demissão incentivada (PDIs): efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cláusula de quitação geral. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 51, p. 43-53, jun. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/94658
dc.description.abstractNa década de oitenta, sob o argumento de necessidade de redução de custos com pessoal para tornarem-se mais competitivas, as empresas passaram a instituir planos de demissão incentivada (PDIs), prática que ainda persiste. Como regra geral, consta nos aludidos planos que a adesão do trabalhador, com o pagamento da indenização neles prevista, implica quitação de toda e qualquer parcela decorrente da relação de emprego. Havendo ajuizamento de ação trabalhista pelo trabalhador que aderiu ao PDI, em sua defesa a empresa então invoca a cláusula em questão, matéria que suscita decisões divergentes de parte do Judiciário Trabalhista. O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário 590.415, interposto pelo Banco do Brasil S/A, sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que recusou validade à quitação irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, outorgada pelo empregado, em razão de adesão ao Plano de Demissão Incentivada de 2001 (PDI/2001), instituído em Acordo Coletivo de Trabalho. O julgamento do mérito do recurso ocorreu em 30 de abril de 2015, após reconhecida a repercussão geral da questão. No estudo, examina-se a decisão proferida pelo STF, com destaque quanto a seus efeitos sobre recursos extraordinários sobrestados em que discutida a mesma matéria, sobre processos ainda não julgados e sobre aqueles com decisão transitada em julgado.pt_BR
dc.description.tableofcontentsRecurso extraordinário n. 590.415 e a decisão do Supremo Tribunal Federal -- O modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil -- Recurso extraordinário: efeitos da decisão. Repercussão geral -- Efeitos sobre processos não julgados e sobre processos julgadospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationRecurso extraordinário 590415 (2008) STFpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 51 (jun. 2016)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2629027pt_BR
dc.subjectTrabalhador, demissão voluntária, Brasilpt_BR
dc.subjectDemissão voluntária, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectQuitação, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, rescisão, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.titlePlanos de demissão incentivada (PDIs): efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cláusula de quitação geralpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1046971
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/94354pt_BR

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Nome:
2016_lora_ilse_planos_demissao.pdf
Tamanho:
353Kb
Formato:
PDF
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