Artigo de periódico
O direito coletivo do trabalho no Supremo Tribunal Federal: planos de demissão incentivada e autonomia da vontade, um estudo de caso
[por] Examina o alcance e os limites aplicáveis aos acordos coletivos de trabalho que aprovem planos de demissão incentivada, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415. Com esse propósito, analisa: (i) os fundamentos para a limitação da autonomia da vontade no direito individual do trabalho; (ii) o novo regime trabalhista estabelecido pela Constituição; e (iii) os diferentes princípios que regem a autonomia da vontade no direito coletivo do trabalho. Conclui que no âmbito do direito coletivo não está presente a mesma assimetria verificada nas relações individuais de trabalho, de forma que se deve assegurar maior liberdade à autonomia coletiva, desde que respeitado um patamar civilizatório mínimo em matéria de direitos trabalhistas, bem como observada a representatividade dos sindicatos. [eng] The article aims to discuss the scope and limits applicable to collective labor agreements that approve layoff plans, based on a decision delivered by the Brazilian Supreme Court (RE 590.415). With this purpose, it examines: (i) the reasons for limiting the autonomy of will in individual labor law; (ii) the new labor regime established by the Constitution; and (iii) the different principles that govern the autonomy of will in collective labor law. It concludes that the asymmetry verified in individual labor relations is not present in collective labor relations. Therefore, greater freedom must be granted to collective autonomy, provided that a minimum level of labor rights is respected and as long as the representativeness of labor unions is confirmed.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/143169Related items
Table of contents
O caso concreto: RE 590.415 -- A jurisprudência -- Direito individual do trabalho e limitação da autonomia da vontade -- Modelos justrabalhistas: o padrão corporativo-autoritário que predominou anteriormente à Constituição de 1988 -- Constituição de 1988: transição para o modelo democrático -- A autonomia coletiva da vontade e os princípios aplicáveis ao direito coletivo do trabalho -- A relação entre negociação coletiva e democracia: a maioridade cívica do trabalhador -- A relevância dos PDIs como mecanismo de mitigação dos danos gerados pelas demissões em massa -- Esclarecimento relevante: os limites constitucionais da liberdade sindicalIn
Citation
BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. O direito coletivo do trabalho no Supremo Tribunal Federal: planos de demissão incentivada e autonomia da vontade, um estudo de caso = The collective labor law in the Brazilian Supreme Court: layoff plans and autonomy of the will, a case study. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 190, p. 21-46, jun. 2018.BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. O direito coletivo do trabalho no Supremo Tribunal Federal: planos de demissão incentivada e autonomia da vontade, um estudo de caso. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 2, p. 19-42, abr./jun. 2018.
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