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    • 2. Atos normativos
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    Ato

    Ato n. 117/SEGJUD.GP, de 22 de fevereiro de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 fev. 2012
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    PDF (75Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12884

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    Ato

    Ato n. 117/SEGJUD.GP, de 22 de fevereiro de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 fev. 2012
    PDF (75Kb)

    Revoga o Ato n. 57/TST.GP, de 1º de fevereiro de 2012, que atribui à Secretaria-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho a movimentação de autos de processos sobrestados na forma do art. 543-B do CPC, após o reconhecimento de ausência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal independentemente de despacho judicial.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/22476
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    Ato n. 57/TST.GP, de 1º de fevereiro de 2012
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 117/SEGJUD.GP, de 22 de fevereiro de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 7, p. 7, 24 fev. 2012.
    Subject
    Recurso extraordinário ; Devolução ; Abstenção ; Renovação ; Competência ; Revogação ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria-Geral Judiciária (SEGJUD) ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ; Movimentação ; Autos ; Processo judicial ; Sobrestamento
    Collections
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      Atribui à Secretaria-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho a movimentação de autos de processos sobrestados na forma do art. 543-B do CPC, após o reconhecimento de ausência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal independentemente de despacho judicial.
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