Declara insubsistente a exigência de o candidato habilitado à segunda fase do concurso público para provimento de cargo de juiz do trabalho substituto já ter completado 2 (dois) anos de graduação em Direito e constitui comissão para elaborar estudos e apresentar proposta visando à adequação das normas referentes a concurso ...

Designa comissão para promover estudos e propor medidas objetivando oferecer contribuição para a efetivação da cobrança de dívidas de coparticipação de servidores cedidos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou exercentes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

Cria Comissão Temporária de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de estruturação e funcionamento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

Institui Comissão técnica destinada a elaborar plano de implementação da retomada gradual dos serviços presenciais no Tribunal Superior do Trabalho, na forma prevista pela Resolução n. 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Institui comissão temporária, formada por Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de oferecer propostas de reforma do Poder Judiciário, a serem apresentadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo e ao Congresso nacional.