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Ato n. 21-A/GDGCJ.GP, de 3 de fevereiro de 2003
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Ato n. 21-A/GDGCJ.GP, de 3 de fevereiro de 2003
Institui comissão temporária, formada por Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de oferecer propostas de reforma do Poder Judiciário, a serem apresentadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo e ao Congresso nacional.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/7012Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 21-A/GDGCJ.GP, de 3 de fevereiro de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 5, p. 1, 7 fev. 2003.See also
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