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Ato n. 564/GDGSET.GP, de 22 de outubro de 2007
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Ato n. 564/GDGSET.GP, de 22 de outubro de 2007
Constitui Comissão de Ministros destinada a estudar proposta de revisão da Instrução Normativa n. 11, de 10 de abril de 1997, que trata da uniformização de procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25957Refers to
Processo n. TST-98.231/2007–0
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 564/GDGSET.GP, de 22 de outubro de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 42, p. 2, 26 out. 2007.Subject
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