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Ato n. 803, de 18 de agosto de 1993
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Ato n. 803, de 18 de agosto de 1993
Expede ato complementar ao Ato n. 649/GP, de 18 de maio de 1993, destinado a adequar a regulação do processo de tramitação e aprovação do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/93743Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 803, de 18 de agosto de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 68, n. 160, p. 16639, 23 ago. 1993.See also
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Resolução Administrativa n. 31/TP, de 8 de junho de 1993
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