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Ato n. 803, de 18 de agosto de 1993
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Ato n. 803, de 18 de agosto de 1993
Expede ato complementar ao Ato n. 649/GP, de 18 de maio de 1993, destinado a adequar a regulação do processo de tramitação e aprovação do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/93743Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 803, de 18 de agosto de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 68, n. 160, p. 16639, 23 ago. 1993.See also
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Resolução Administrativa n. 26, de 24 de maio de 1993
Ratifica o Ato n. 649, de 18 de maio de 1993, praticado pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que regulou o processo de tramitação final e aprovação do Regimento Interno do TST. -
Resolução Administrativa n. 31/TP, de 8 de junho de 1993
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Ato n. 649, de 18 de maio de 1993
Regula o processo de tramitação final e aprovação do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. -
Resolução Administrativa n. 305, de 4 de junho de 1996
Autoriza a convocação do Colégio de Ministros para escolha dos nomes dos Juízes de carreira da magistratura do trabalho; a realização de Sessões do Órgão Especial para o encerramento do semestre judiciário; a designação de dia para a realização da sessão destinada à aprovação das propostas de revisão do Regimento Interno ... -
A Lei n. 13.015/2014 como introdutora dos julgamentos de recursos repetitivos e da teoria dos precedentes no processo trabalhista
No dia 21 de julho de 2014, foi sancionada pela Presidenta da República a Lei n. 13.015/2014, que entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2014, uma vez ter sido publicada no dia 22 de julho. O texto legal sancionado promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos na ... -
Resolução Administrativa n. 158, de 22 de fevereiro de 1995
Determina a republicação do art. 338 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, editado pela Resolução n. 40-A, de 1º de outubro de 1993, para adequar o texto do referido artigo à redação aprovada. -
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A nova Lei n. 11.187/05 sobre o agravo no processo civil e o direito processual do trabalho
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Referenda o Ato n. 649/SEGPES.GDGSET.GP, de 14 de dezembro de 2017, que altera a Resolução Administrativa n. 1521, de 9 de abril de 2012, que regulamenta os requisitos para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
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