Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Aborda o regime jurídico do salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão e seguro-desemprego, em suas múltiplas facetas: natureza jurídica, fato gerador, beneficiários, legislação de regência, direito intertemporal, carência, renda mensal, início, suspensão e cessação/cancelamento. A análise desses benefícios ...

Altera os arts. 21 e 24 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito ...

[por] O trabalho sempre existiu em nossa sociedade, entretanto foi, principalmente, a partir da Revolução Industrial e com a consolidação do sistema econômico capitalista que o trabalho passou a ser visto como mercadoria. As condições sub-humanas de trabalho proporcionadas por essa revolução proporcionou o surgimento de ...

[por] Com o passar do tempo foi necessário estender o direito à percepção de salário-maternidade às pessoas que adotassem filhos. A figura do salário-maternidade foi adaptada a esta nova realidade sem o necessário sopesamento que a figura da adoção necessita, gerando um instituto falho que acarreta na discriminação do ...