Extingue a Comissão Temporária de Ministros criada pela Resolução Administrativa n. 879, de 1º de julho de 2002, para reestudar a disciplina e organização do concurso público para ingresso na Magistratura do Trabalho.

Concede à Comissão Temporária de Ministros criada pela Resolução Administrativa n. 1082, de 4 de agosto de 2005 o prazo de quinze dias para a conclusão dos trabalhos para os quais foi constituída.

Aprecia o relatório apresentado pela Comissão de Ministros constituída para acompanhar, no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região, as medidas tomadas para apuração de fatos. Entre outras providências, extingue a Comissão de Acompanhamento instituída pela Resolução Administrativa n. 821, de 8 de novembro de 2001.

Acolhe o pedido formulado pelo Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, de substituição de S. Exa. como membro da comissão temporária instituída no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho pela Resolução Administrativa n. 1045, de 7 de abril de 2005.

Altera a composição da Comissão temporária criada pela Resolução Administrativa n. 1131, de 4 de maio de 2006, passando a integrá-la o Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Encarrega a referida comissão de apresentar ao Tribunal Pleno proposta de substitutivo ao Projeto de Lei n. 7152, de 2006, para ...