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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1134, de 4 de maio de 2006
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1134, de 4 de maio de 2006
Concede à Comissão Temporária de Ministros criada pela Resolução Administrativa n. 1082, de 4 de agosto de 2005 o prazo de quinze dias para a conclusão dos trabalhos para os quais foi constituída.